Lei nº

8917/2020

Data da Lei

06/30/2020

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LEI Nº 8.917 DE 30 DE JUNHO DE 2020.

PROÍBE AS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS DE USAREM O VALOR DO AUXÍLIO EMERGENCIAL FEDERAL INSTITUÍDO EM RAZÃO DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS – COVID-19 – PARA DESCONTAR DÍVIDAS DOS BENEFICIÁRIOS.



Art. 1º As instituições bancárias e as instituições financeiras, situadas no Estado do Rio de Janeiro, ficam proibidas de efetuar descontos ou compensações do valor do auxílio emergencial depositado em conta corrente ou conta social, regulamentado pelo Decreto Federal nº 10.316 de 7 de abril de 2020.

Parágrafo único. Os valores recebidos do auxílio ou benefício emergencial, não terão incidência de qualquer modalidade de tarifa bancária, devendo o beneficiário receber a sua integralidade sem qualquer tipo de desconto.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Rio de Janeiro, em 30 de junho 2020.

WILSON WITZEL
Governador




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Projeto de Lei nº 2336/2020Mensagem nº
AutoriaROSANE FELIX, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, MARCELO CABELEIREIRO, VANDRO FAMÍLIA, JAIR BITTENCOURT, MARINA, VALDECY DA SAÚDE, MÁRCIO CANELLA, ALANA PASSOS, GIOVANI RATINHO, ANDERSON ALEXANDRE, VAL CEASA, SUBTENENTE BERNARDO, CORONEL SALEMA, DANNIEL LIBRELON, BRAZÃO, RENATO ZACA, MARTHA ROCHA, BEBETO, DIONISIO LINS, FLAVIO SERAFINI, LUCINHA, MÔNICA FRANCISCO, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, SAMUEL MALAFAIA, RENATO COZZOLINO, ELIOMAR COELHO, RENATA SOUZA, MARCELO DO SEU DINO, ENFERMEIRA REJANE, CARLOS MINC, ZEIDAN, ANDRÉ CECILIANO, WALDECK CARNEIRO, DR. DEODALTO
Data de publicação 07/01/2020Data Publ. partes vetadas

    Situação
Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

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