Lei Ordinária

Lei nº

6410/2013

Data da Lei

03/12/2013

Texto da Lei [ Em Vigor ]

LEI Nº 6410, DE 12 DE MARÇO DE 2013.

ALTERA A LEI Nº 126, DE 10 DE MAIO DE 1977 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Art. 3º e o seu inciso II da Lei nº 126, de 10 de maio de 1977, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º- São expressamente proibidos os ruídos:
I- (...)
II- Produzidos por aparelhos ou instrumentos de qualquer natureza utilizados em pregões, anúncios ou propaganda na via pública ou para ela dirigidos, desde que ultrapasse o nível sonoro superior a 85 (oitenta e cinco) decibéis.”

Art. 2º Fica adicionado onde couber o seguinte artigo:

“Art.(...) – Obedecendo ao disposto no Art. 2º, inciso I, cada Município regulamentará a presente Lei, dentro de seus limites.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 12 de março de 2013.

SÉRGIO CABRAL
Governador

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	1469/2012	Mensagem nº
Autoria	LUIZ MARTINS
Data de publicação	03/22/2013	Data Publ. partes vetadas

OBS:
PUBLICADA NO DO I DE 13/03/2013 E REPUBLICADA NO DO I DE 22/03/2013

Situação

Em Vigor

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

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