Lei nº

8326/2019

Data da Lei

03/29/2019

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O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 8.326, de 29 de março de 2019, oriunda do Projeto de Lei nº 2481-A de 2013.
LEI Nº 8326, DE 29 DE MARÇO DE 2019.


MODIFICA O ART. 1º, § 5º, DA LEI Nº 4.510, DE 13 DE JANEIRO DE 2005, PARA INCLUIR OS PORTADORES DE HIV/AIDS NO ROL DE BENEFICIADOS COM A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TARIFAS NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
R E S O L V E:

Art. 1° Esta Lei modifica o Art. 1, § 5º, da Lei nº 4.510, de 13 de janeiro de 2005, para incluir os portadores de HIV/AIDS no rol dos beneficiados com a isenção do pagamento de tarifas nos serviços de transporte intermunicipal de passageiros.

Art. 2º O Art. 1º, § 5º, da Lei nº 4510, de 13 de janeiro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º Ficam as empresas de transporte obrigadas a expor, de forma clara e em local visível, no interior dos transportes coletivos, o que determina a Lei n° 4.510, de 2005.

Art. 4º As dotações orçamentárias consignadas ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais – FECP, de que trata a Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002, cobrirão as despesas decorrentes desta Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 29 de março de 2019.


DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO
Presidente


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Projeto de Lei nº2481-A/2013Mensagem nº
AutoriaGILBERTO PALMARES
Data de publicação 04/01/2019Data Publ. partes vetadas

    Situação
Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida
Resultado da Ação com trânsito em julgado
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