Lei Ordinária

Lei nº

1248/1987

Data da Lei

12/10/1987

Texto da Lei [ Em Vigor ]

LEI Nº 1248, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1987.

DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO DO PESSOAL DA ATIVA DA PÓLICIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

~~Art. 1º~~ - A Gratificação de Tempo de Serviço para o pessoal da ativa da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro será devida por triênios, sendo o primeiro de 10 % (dez por cento) e os demais de 5% (cinco por cento), calculados sobre o soldo de posto ou graduação, limitada a vantagem em 9 (nove) triênios.
* Art. 1º - A Gratificação por Tempo de serviço para o pessoal ativo e inativo da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro será devida por triênios, sendo o primeiro de 10% (dez por cento) e os demais de 5% (cinco por cento), calculados sobre o soldo de seu posto ou graduação, limitada a vantagens em 9 (nove) triênios.
* Nova redação dada pela Lei nº 1320/1988.
* Art. 1º - A Gratificação por Tempo de Serviço, para o pessoal ativo e inativo da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro, será devida à base de 5% (cinco por cento) por quinquênio, calculados sobre o soldo do posto ou graduação do Militar.
* Nova redação dada pela Lei nº 1690/1990.

Art. 2º - Será computado para efeito da concessão da gratificação de tempo de serviço de que trata a presente Lei, o tempo de serviço público federal, estadual ou municipal, na administração direta ou indireta e o tempo de serviço militar.

§ 1º - O direito à Grafificação de tempo de Serviço iniciar-se-á no dia seguinte ao em que o policial-militar ou bombeiro-militar completar cada triênio , computado na forma da legislação e reconhecido mediante publicação em boletim da Organização, conforme a norma observada na Corporação.

§ 2º - O tempo de serviço de que trata este artigo será computado para efeito de concessão de licença prêmio.

§ 3º - O gozo da licença para tratamento de saúde não prejudicará a contagem de tempo de serviço, a licença-prêmio e a concessão do adicional por tempo de serviço.

Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei ocorrerão à conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro,10 de dezembro de 1987.

W. MOREIRA FRANCO
Governador

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	360/87	Mensagem nº	77/87
Autoria	PODER EXECUTIVO
Data de publicação	12/12/1987	Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Saúde, Polícia Militar, Servidor Público Estadual, Funcionalismo, Corpo De Bombeiros, Servidor Público Estadual, Funcionalismo, Adicional Por Tempo De Serviço, Triênio - Adicional Por Tempo De Serviço, Tempo De Serviço, Gratificação Por Tempo De Serviço

Situação

Em Vigor

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

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