Lei Ordinária

Lei nº

10017/2023

Data da Lei

05/18/2023

Texto da Lei [ Em Vigor ]

LEI Nº 10.017 DE 18 MAIO DE 2023.

ALTERA A LEI 5.234, DE 05 DE MAIO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE A COBRANÇA PELA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS DE DOMÍNIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 6º da Lei 5.234, de 05 de maio de 2008, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 6º No mínimo, 20% (vinte por cento) dos recursos arrecadados pela cobrança pelo uso da água incidente sobre o setor de saneamento serão obrigatoriamente aplicados em saneamento básico, respeitadas as destinações estabelecidas no art. 4º desta Lei, até que se atinja o percentual de 90% (noventa por cento) do esgoto coletado e tratado na respectiva Região Hidrográfica.

§ 1º Nas Regiões Hidrográficas, onde os serviços de esgotamento sanitário estiverem concedidos à iniciativa privada em todos os municípios que a integram, fica dispensada a vinculação do percentual acima referido, devendo-se os recursos serem aplicados em conformidade com as ações previstas nos Planos de Recursos Hídricos, priorizando-se as seguintes áreas:

I – recuperação ambiental de rios, lagoas e áreas úmidas;

II – reflorestamento das bacias hidrográficas, atuações de controle de erosão do solo e de intervenções de recarga da água subterrânea para infiltração das águas de chuva;

III – saneamento rural em microbacias;

IV – segurança hídrica;

V – avaliação de vulnerabilidades e prevenção a eventos climáticos críticos;

VI – monitoramento ambiental, hidrométrico e de qualidade de água dos rios, e por georreferenciamento do uso e ocupação do solo;

VII – pagamento por serviço ambiental;

VIII – educação ambiental;

IX – soluções baseadas na natureza;

X – reuso dos esgotos tratados;

XI – reaproveitamento do lodo gerado pelo tratamento como biogás e composto orgânico;

XII – elaboração de planos de adaptação, resiliência a migração frente as emergências climáticas;

XIII – fortalecimento de ações de combate à injustiça climática e ao racismo ambiental.

§ 2º O disposto no caput do art. 6º será aplicado sobre as arrecadações futuras nas subcontas dos comitês de bacias hidrográficas (CBHs), bem como os saldos existentes nestas.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 18 de maio de 2023.

CLAUDIO CASTRO
Governador

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	5741/2022	Mensagem nº
Autoria	CARLOS MINC
Data de publicação	05/19/2023	Data Publ. partes vetadas

OBS:
DO I Nº 91-A

Situação

Em Vigor

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

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