Lei nº |
1024/1986 |
Data da Lei |
07/23/1986 |
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Texto da Lei [ Em Vigor ]
O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do Artigo 45, § § 2º e 5º, da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 1024, de 23 de julho de 1986, oriunda do Projeto de Lei nº 1004, de 1986.
LEI Nº 1024, DE 23 DE JULHO DE 1986.
| DETERMINA A EXTINÇÃO DE CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, AUTORIZA A TRANSFORMAÇÃO DE EMPREGOS EM CARGOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Art. 1º - Ficam extintos no Quadro de Pessoal da Assembléia Legislativa os seguintes cargos:
5 - Técnico Legislativo, classe “A”
(atualmente vagos)
9 - Assistente Técnico da Mesa, classe “C”
(quando vagarem)
18 - Técnico de Comunicação Social, classe “C”
(quando vagarem)
*Art. 2º - Os atuais cargos de Assistente Legislativo, em número de 161, ficam automaticamente extintos à medida que vagarem até ser atingido o quantitativo restante de 50 cargos.
* Artigo revogado pelo artigo 3º da Lei 1197/87
Art. 3º - Fica a Mesa Diretora autorizada a transformar, sem aumento de despesa, os empregos do pessoal contratado regido pela CLT, da atual Tabela de Empregos, em cargos com idêntica denominação, mantida a mesma remuneração, observado o disposto nos artigos 98 e 108, § 1º da Constituição Federal.
Art. 4º - Para os efeitos do cumprimento do disposto no artigo 3º desta Lei, a transformação dos empregos em cargos dependerá de opção expressa, mediante requerimento, determinando a não formalização deste, no prazo que vier a ser estabelecido pela Mesa, a permanência na situação de contratado regido pela CLT e ficando, nesse caso, os empregos correspondentes, em Tabela Anexa ao Quadro do Pessoal da Assembléia Legislativa, extintos automaticamente à medida que vagarem.
Parágrafo único - A transformação dos empregos em cargos produzirá efeitos financeiros a partir de 1º de junho de 1986.
Art. 5º - Os contratos de trabalho dos servidores que optarem pela transformação de seus empregos em cargos, nos termos desta Lei, serão considerados automaticamente extintos, com efeito a partir de 1º de junho de 1986, data que será considerada como de investidura nos cargos respectivos resultantes da transformação.
Art. 6º - A Mesa Diretora expedirá os títulos de provimento nos cargos resultantes da transformação de empregos em cargos e baixará os atos necessários ao cumprimento desta Lei.
Art. 7º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de junho de 1986.
Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, 23 de julho de 1986.
Deputado EDUARDO CHUAHY
Presidente
Ficha Técnica
| Projeto de Lei nº | 1004/86 | Mensagem nº | |
| Autoria | MESA DIRETORA |
| Data de publicação | 04/28/1986 | Data Publ. partes vetadas | |
Assunto:
Servidor Público Estadual, Funcionalismo, Alerj
OBS:
DO II
Texto da Revogação :
Ação de Inconstitucionalidade
| Situação | Não Consta |
| Tipo de Ação | |
| Número da Ação | |
| Liminar Deferida | Não |
| Resultado da Ação com trânsito em julgado | |
| Link para a Ação | |
Redação Texto Anterior
Texto da Regulamentação
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