Lei Ordinária

Lei nº

11.057/2025

Data da Lei

12/15/2025

Texto da Lei [ Em Vigor ]

LEI N.º 11.057 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025.

ALTERA A LEI N.º 880, DE 25 DE JULHO DE 1985, PARA DISPOR SOBRE A PROMOÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO PARA OFICIAIS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

RESOLVE:

Art. 1º O art. 86-A da Lei n.º 880, de 25 de julho de 1985, para a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 86-A. O Bombeiro Militar que for promovido, exclusivamente por tempo de serviço, excetuada a regra do art. 86.B, não ocupará vaga no Quadro de Acesso e será considerado Não Numerado – NN –, situação esta que ficará inalterada enquanto permanecer no Posto ou na Graduação que a motivou, sendo respeitada sua antiguidade com todos os direitos assegurados pelos diversos diplomas legais afetos ao Bombeiro-Militar.”

Art. 2º A Lei n.º 880, de 25 de julho de 1985, para a vigorar acrescida do art. 86-B, com a seguinte redação:

“Art. 86-B. Serão promovidos ao posto imediato os Majores BM da ativa, independentemente de vagas, que contem com 22 (vinte e dois) anos de serviço como oficial no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, computado o tempo decorrido como Aspirante a Oficial BM, desde que tenham cumprido o interstício mínimo de promoção no posto.

§ 1º O Oficial promovido na forma do caput será considerado excedente, ocupando a mesma posição relativa em antiguidade que lhe cabe na escala hierárquica com a abreviatura “Exced”.

§ 2º As promoções a que se refere este artigo serão efetuadas na primeira data prevista no Regulamento de Promoção de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, desde que satisfeitas as demais exigências previstas na Lei e no Regulamento de Promoções de Oficiais.

§ 3º Os oficiais BM promovidos na forma deste artigo ao posto de Tenente-coronel BM, preenchidos os requisitos legais e regulamentares, poderão concorrer a promoção ao posto de Coronel BM, se existir em seu quadro.”

Art. 3º Quando da entrada em vigor desta lei, ficam vedados quaisquer efeitos retroativos aos militares que já preencham os requisitos para promoção.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 15 de dezembro de 2025.

CLAUDIO CASTRO
Governador

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	6806/2025	Mensagem nº
Autoria	PODER EXECUTIVO
Data de publicação	12/15/2025	Data Publ. partes vetadas

OBS:
D.O nº 230-A

Situação

Em Vigor

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

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