Lei Ordinária

Lei nº

2754/1997

Data da Lei

07/03/1997

Texto da Lei [ Em Vigor ]

LEI Nº 2754, DE 03 DE JULHO DE 1997.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADITAR O CONTRATO APROVADO PELA LEI Nº 2736

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, DE 13 DE JUNHO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a aditar o contrato referido no artigo 3º da Lei nº 2736

, de 13 de junho de 1997, podendo alterar as condições anteriormente estabelecidas com o objetivo de cumprir as obrigações previstas no Estatuto da PREVI-BANERJ.

Parágrafo único - Os depósitos garantidores, de que trata o dispositivo legal referido no caput, serão movimentados nos termos do contrato de Abertura de Contas e Nomeação de Agente Fiduciário e seus eventuais aditivos, e regulamentados por Decreto do Poder Executivo.

Art. 2º - Fica o Poder Executivo, ainda, autorizado a prestar garantias ou contra-garantias à União Federal nas operações de crédito destinadas a assegurar o cumprimento das obrigações previstas nas Leis 2674/97

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, 2736/97

e nesta Lei, em especial todas aquelas operações necessárias à efetivação da alienação do Banco BANERJ S.A., nos termos das Resoluções nºs 10 e 61, ambas de 1997, do Senado Federal, podendo oferecer recursos provenientes das receitas próprias e quotas a que se referem os artigos 155, 157, 159, I, alínea a, e II, da Constituição Federal, facultando-se à União Federal reter as importâncias necessárias para satisfação dos compromissos assumidos, diretamente das contas centralizadas da arrecadação.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 03 de julho de 1997.

MARCELLO ALENCAR
Governador

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	1480/97	Mensagem nº	19/97
Autoria	PODER EXECUTIVO
Data de publicação	07/04/1997	Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Previdência, Ajuste Fiscal, Funcionalismo, Agente Fiduciário, Banco, Previbanerj, Estatuto, Decreto, Operação De Crédito, Crédito, Estatuto, Lei Estadual

Situação

Em Vigor

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

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