Lei nº

9017/2020

Data da Lei

09/18/2020

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LEI Nº 9.017 DE 18 DE SETEMBRO DE 2020.



ALTERA A LEI Nº 5.513, DE 21 DE JULHO DE 2009, PARA DETERMINAR O REGISTRO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL DOS ALUNOS NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS.

Art. 1º A ementa da Lei nº 5.513, de 21 de julho de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º O Art. 1º da Lei nº 5.513, de 21 de julho de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º V E T A D O .

Art. 4º O Art. 3º da Lei nº 5.513, de 21 de julho de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Rio de Janeiro, em 18 de setembro de 2020.

CLAUDIO CASTRO
Governador em exercício


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Projeto de Lei nº1198-A/2019Mensagem nº
AutoriaROSANE FELIX, ANDRÉ CECILIANO
Data de publicação 09/21/2020Data Publ. partes vetadas

    Situação
Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

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