Lei nº

9017/2020

Data da Lei

09/18/2020

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Projeto de Lei nº1198-A/2019Mensagem nº
AutoriaROSANE FELIX, ANDRÉ CECILIANO
Data de publicação 09/21/2020Data Publ. partes vetadas

    Situação
Em Vigor

Texto da Revogação :


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