Lei Ordinária

Lei nº

2992/1998

Data da Lei

06/29/1998

Texto da Lei [ Em Vigor ]

LEI Nº 2992, DE 29 DE JUNHO DE 1998.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 165, II E § § 1º E 3º, SUPRIME O INCISO V E OS § § 2º E 4º,E RENUMERA OS INCISOS E PARÁGRAFOS DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, APROVADO PELA RESOLUÇÃO Nº 01, DE 21 DE MARÇO DE 1975.

O Governador do Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O artigo 165, do LIVRO II, do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 165 -

(...)

I -

(...)

II - possuir título de bacharel em direito registrado no País, contando seu portador o mínimo de dois anos de prática forense como advogado, juiz, membro do Ministério Público, delegado de polícia, serventuário ou funcionário da Justiça ou do Ministério Público;
III - (...)
IV - (...)
V - Classificação em concurso de provas e títulos organizado pelo Tribunal de Justiça, com a colaboração do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil.

§ 1º - A prática forense, quanto aos serventuários ou funcionários referidos no item II, se não presentes os requisitos relacionados no § 3º deste artigo, apurar-se-á no exercício, durante dois anos após a obtenção do título de bacharel em direito, em atividades relativas ao processamento de feitos judiciais.

§ 2º - O concurso será válido pelo prazo improrrogável de dois anos, a contar da data da homologação.

§ 3º- Computar-se-ão no tempo de prática forense, a que se refere o inciso II, cursos de formação ministrados pela Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro - EMERJ -, desde que o candidato tenha sido regularmente aprovado, e o exercício da função de conciliador, restrita aos advogados, nos Juizados Especiais.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 29 de junho de 1998.

MARCELLO ALENCAR
Governador

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	2206/98	Mensagem nº	04/98
Autoria	PODER JUDICIÁRIO
Data de publicação	06/30/1998	Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Código De Organização E Divisão Judiciárias Do Estado Do Rio De Janeiro
Sub Assunto:
Código De Organização E Divisão Judiciárias Do Estado Do Rio De Janeiro

Situação

Em Vigor

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

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