Lei Ordinária

Lei nº

5187/2008

Data da Lei

01/14/2008

Texto da Lei [ Em Vigor ]

LEI Nº 5187, DE 14 DE JANEIRO DE 2008.

DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DOS GUICHÊS DE ATENDIMENTO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA QUE UTILIZEM CADEIRAS DE RODA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

~~Art. 1º -~~

O guichê para venda de bilhetes de atendimento destinado aos idosos maiores de 65 anos, as gestantes e as pessoas com deficiência, estabelecidos em todo Estado do Rio de Janeiro, serão adequados à altura e condizentes as necessidade das pessoas com deficiência, que utilizam cadeiras de roda, para que os mesmos tenham um melhor contato visual e de comunicação com o funcionário, a fim de facilitar e agilizar o atendimento.

~~Parágrafo único -~~

~~Os guichês que esta Lei faz referência são os localizados em:~~

I-

~~Estações Metroviárias;~~

~~II-~~

~~Estações Ferroviárias;~~

~~III-~~

~~Estações hidroviárias;~~

~~IV-~~

~~Cinemas;~~

V-

~~Teatros;~~

~~VI-~~

~~Casas de shows/Espetáculos;~~

~~VII-~~

~~Outros locais de lazer e entretenimento, que tenham atendimento prioritário.~~

* Art. 1º O guichê para venda de bilhetes de atendimento destinado aos idosos maiores de 65 anos, às gestantes e às pessoas com deficiência, estabelecidos em todo Estado do Rio de Janeiro, serão adequados à altura e condizentes às necessidades das pessoas com deficiência, que utilizam cadeiras de roda, para que os mesmos tenham um melhor contato visual e de comunicação com o funcionário, a fim de facilitar e agilizar o atendimento.

* Art. 1º Os guichês para venda de bilhetes de atendimento destinado aos idosos maiores de 60 (sessenta) anos, às gestantes e às pessoas com deficiência, estabelecidos em todo Estado do Rio de Janeiro, serão adequados à altura e condizentes às necessidades das pessoas com deficiência, que utilizam cadeiras de roda, para que os mesmos tenham um melhor contato visual e de comunicação com o funcionário, a fim de facilitar e agilizar o atendimento. (NR)
* Nova redação dada pela Lei 7916/18.

Parágrafo único. Os guichês que esta Lei faz referência são os localizados em:

I – estações metroviárias;

II – estações ferroviárias;

III – estações hidroviárias;

IV – estações rodoviárias;

V – agências bancárias;

VI – agências dos Correios;

VII – Casas Lotéricas;

VIII - cinemas;

IX - teatros;

X – casas de shows / espetáculos;

XI – outros locais de lazer e entretenimento, que tenham atendimento prioritário. (NR)

* Nova redação dada pela Lei 6342/2012.

Art. 2º -

A adequação do guichê deverá ser compatível com as normas técnicas regulares e universais das cadeiras de rodas em geral.

Art. 3º

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º -

Ficam revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 14 de janeiro de 2008.

JORGE PICCIANI
Governador em exercício

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	516/2007	Mensagem nº
Autoria	SHEILA GAMA
Data de publicação	01/15/2008	Data Publ. partes vetadas

Situação

Em Vigor

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

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