Lei nº

9416/2021

Data da Lei

09/23/2021

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LEI Nº 9416 DE 23 DE SETEMBRO DE 2021.



DISPÕE SOBRE A EXCLUSIVIDADE DE AQUISIÇÃO E SERVIÇO DE VINHOS E ESPUMANTES NACIONAIS EM EVENTOS PÚBLICOS REALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.


Art. 1º Os órgãos da administração pública direta e indireta, autárquica e fundacional do Estado do Rio de Janeiro, quando da realização de eventos públicos em que sejam ofertados vinhos e espumantes ficam obrigados a ofertar, exclusivamente, vinhos e espumantes de produção nacional.

Parágrafo único. Considera-se eventos para efeito do disposto no caput deste artigo qualquer atividade institucional que reúna pessoas para fins de comemorações, festividades, divulgação, dentre outros.

Art. 2º V E T A D O .

* Art. 2º O descumprimento ao disposto na presente Lei sujeitará o infrator à devolução dos valores gastos com a aquisição do produto vedado pela presente lei.

Parágrafo único. A fiscalização do disposto na presente lei ficará por conta dos respectivos Tribunais de Contas.

* Veto rejeitado pela ALERJ. DO II de 01/12/2021.


Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.


Rio de Janeiro, 23 de setembro de 2021.
CLAUDIO CASTRO
Governador

LEI Nº 9.416 DE 23 DE SETEMBRO DE 2021.

Partes vetadas pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro e rejeitadas pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, do Projeto de Lei nº 4365 de 2021, que se transformou na Lei nº 9.416 de 23 de setembro de 2021, que “DISPÕE SOBRE A EXCLUSIVIDADE DE AQUISIÇÃO E SERVIÇO DE VINHOS E ESPUMANTES NACIONAIS EM EVENTOS PÚBLICOS REALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.

(...)

Art. 2º O descumprimento ao disposto na presente Lei sujeitará o infrator à devolução dos valores gastos com a aquisição do produto vedado pela presente lei.

Parágrafo único. A fiscalização do disposto na presente lei ficará por conta dos respectivos Tribunais de Contas.

(...)
Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 30 de novembro de 2021.

DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO
Presidente

Autor: Deputado ANDRÉ CECILIANO.



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Projeto de Lei nº4365/2021Mensagem nº
AutoriaANDRÉ CECILIANO
Data de publicação 09/24/2021Data Publ. partes vetadas12/01/2021

    Situação
Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
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