Lei nº
479/1981
Data da Lei
11/12/1981

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LEI Nº 479, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1981.

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 80 DA LEI Nº 287Controle de Leis, DE 04-12-79.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O art. 80 da Lei nº 287Controle de Leis, de 04-12-79, passa a ter a seguinte redação:

Art. 80 - As receitas estaduais, exclusive as transferências federais, não poderão ser dadas como garantia de pagamento nem poderão ser objeto de retenção, compensação ou dedução.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 12 de novembro de 1981.

A. DE P. CHAGAS FREITAS
Governador


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Projeto de Lei nº514/81Mensagem nº127/81
AutoriaPoder Executivo
Data de publicação 11/13/1981Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Receita Estadual, Matéria Orçamentária, Código De Administração Financeira E Contábil

    Situação
    Revogação Tácita

Texto da Revogação :
Lei 540/82 Controle de Leis

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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
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