![]() Lei nº | ![]() 5436/2009 | ![]() Data da Lei | ![]() 04/16/2009 |
ALTERA A LEI Nº 2657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Projeto de Lei nº | 2065/2009 | Mensagem nº | 10/2009 |
Autoria | PODER EXECUTIVO | ||
Data de publicação | 04/17/2009 | Data Publ. partes vetadas |
| Em Vigor |
Situação | Não Consta |
Tipo de Ação | |
Número da Ação | |
Liminar Deferida | Não |
Resultado da Ação com trânsito em julgado | |
Link para a Ação | ![]() |