Lei Ordinária

Lei nº

6085/2011

Data da Lei

11/23/2011

Texto da Lei [ Em Vigor ]

LEI Nº 6085, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2011.

ALTERA LEI Nº 4.223, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2003, PARA DETERMINAR OBRIGAÇÕES ÀS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM RELAÇÃO AO ATENDIMENTO DOS USUÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Esta Lei determina obrigações às Agências Bancárias, no Estado do Rio de Janeiro, em relação ao atendimento dos usuários e dá outras providências.

Art. 2º A ementa da Lei Estadual nº 4.223, de 24 de novembro de 2003, passa a ter a seguinte redação:

“DETERMINA OBRIGAÇÕES ÀS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM RELAÇÃO AO ATENDIMENTO DOS USUÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(NR)”

Art. 3° VETADO

Art. 4° VETADO

Art. 5° Modifica o Inciso IV do art. 2º da Lei Estadual nº 4.223, de 24 de novembro de 2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º (...)

IV – horário do efetivo atendimento, rubricado pelo funcionário da instituição. (NR)”

Art. 6° Modifica o Inciso I e II e acrescenta os Incisos IV, V, VI e VII ao art. 4º da Lei Estadual nº 4.223, de 24 de novembro de 2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º (...)

I – advertência, com prazo de 30 (trinta) dias para regularização;

II – multa de R$10.000 (dez mil reais) na primeira autuação;

III – V E T A D O;

IV – multa de R$20.000 (vinte mil reais) na segunda autuação;

V – multa de R$40.000 (quarenta mil reais) na terceira autuação;

VI – multa de R$80.000 (oitenta mil reais) na quarta autuação;

VII – multa de R$120.000 (cento e vinte mil reais) na quinta autuação. (NR)”

Art. 7° Acrescenta o art. 5-A à Lei Estadual nº 4.223, de 24 de novembro de 2003, com a seguinte redação:

“Art. 5-A

As agências bancárias deverão fixar, em local visível, o tempo máximo de espera para atendimento nos caixas, o direito à senha numérica e o direito a assentos especiais, no mínimo 15 (quinze) para uso dos idosos, pessoas com deficiência, gestantes e pessoas com criança de colo.”

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, em 22 de novembro de 2011.

SERGIO CABRAL
GOVERNADOR

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	291-A/2011	Mensagem nº
Autoria	GILBERTO PALMARES
Data de publicação	11/23/2011	Data Publ. partes vetadas

Situação

Em Vigor

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

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