Lei Ordinária

Lei nº

8569/2019

Data da Lei

10/16/2019

Texto da Lei [ Em Vigor ]

LEI Nº 8.569, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019.

ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O MÊS DE MAIO COMO O MÊS DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DENOMINADO “MAIO LARANJA”.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluído, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o mês de maio de cada ano como o mês de enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes no Estado do Rio de Janeiro, denominado “MAIO LARANJA”.

Art. 2º O anexo da Lei nº 5.645, de 2010, passa a ter a vigorar com a seguinte redação:

“ANEXO

CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:

JANEIRO

(...)

MAIO

MAIO LARANJA – MÊS DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES

(...)”

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, em 16 de outubro de 2019.

WILSON WITZEL
Governador

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	3109-A/2017	Mensagem nº
Autoria	MARCIA JEOVANI, TIA JU
Data de publicação	10/17/2019	Data Publ. partes vetadas

Situação

Em Vigor

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

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