Lei nº

1548/1989

Data da Lei

10/09/1989

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LEI Nº 1548, DE 16 DE OUTUBRO DE 1989.

ALTERA A REDAÇÃO DO §3º DO ART. 96, DA LEI Nº 287, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1979.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O § 3º do art. 96, da Lei nº 287, de 4 de dezembro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação:

“§ 3º - Não se compreende no disposto no parágrafo anterior as aplicações financeiras das autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas, com disponibilidades resultantes de receitas próprias, bem como dos Fundos Especiais, desde que devidamente autorizadas pelo governador.’’

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a lei nº 1496, de 11.8.89.
Rio de Janeiro, 16 de outubro de 1989.
W. MOREIRA FRANCO
Governador


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Projeto de Lei nº919/89Mensagem nº
AutoriaPODER EXECUTIVO
Data de publicação 10/17/1989Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Matéria Orçamentária, Convênio, Imposto Sobre Circulação De Mercadorias E Serviços, Icms, Taxa, Servidor Público Estadual, Funcionalismo, Sigilo, Imóveis, Bens Imóveis, Crédito, Publicidade, Decreto-Lei, Lei Federal

    Situação
Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
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