Lei nº
1858/1991
Data da Lei
09/26/1991

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LEI Nº 1858, DE 26 DE SETEMBRO DE 1991.

DISPÕE SOBRE O REGIME SIMPLIFICADO RELATIVO AO ICMS, APLICÁVEL A MICROEMPRESAS E À EMPRESA DE PEQUENO PORTE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O contribuinte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, pessoa física ou jurídica, para os efeitos desta Lei, considera-se:
I - Microempresa - quando a receita bruta anual não exceder a 7000 UFERJ’s; e
II - Empresa de Pequeno Porte - quando a receita bruta anual superar o limite fixado no inciso anterior, até o máximo de 20000 UFERJ’s.
Art. 1º - O contribuinte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços-ICMS, pessoa física ou jurídica, para os efeitos desta Lei, considera-se:
a) Microempresa - quando a receita bruta anual não exceder a 20.000 UFERJ’s; e
b) Empresa de Pequeno Porte - quando a receita bruta anual superar o limite fixado no inciso anterior, até o máximo de 40.000 UFERJ’s.
*(Nova redação dada pelo inciso I do art. 1º da Lei 2368/94 Controle de Leis

Art. 2º - Na apuração da receita bruta anual, considerar-se-á o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro do ano base.

§ 1º - O limite anual fixado no artigo anterior será apurado mediante o somatório dos faturamentos mensais, convertidos em UFERJ’s, considerando o valor dessa unidade fiscal vigente em cada mês.

§ 2º - Na apuração da receita bruta mencionada, serão computadas todas as receitas operacionais e não operacionais, vinculadas ou não ao ICMS, excluídos os valores referentes às mercadorias já incluídas no regime de substituição tributária, convertidos em UFERJ’s, considerando o valor dessa unidade fiscal em cada mês.

Art. 3º - Para efeito de enquadramento será considerada a receita bruta do exercício anterior, observados os limites das faixas previstas no artigo 9º.

Art. 4º - Os limites fixados nesta Lei entendem-se sempre proporcionais aos meses e fração, de efetivo funcionamento do exercício considerado.

Parágrafo único - Considera-se, para fins de proporcionalidade, como termo inicial de efetivo funcionamento o mês da primeira operação de venda de mercadoria.

Art. 5º - Caso o contribuinte não tenha funcionado em nenhum período do ano anterior e venha a iniciar suas atividades, poderá requerer seu enquadramento no regime desta Lei, desde que o titular ou sócio declare que a receita prevista para o ano em curso não excederá o limite da faixa correspondente, definido no artigo 9º, observada a proporcionalidade estabelecida no artigo antecedente.

Art. 6º - O enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte dependerá de requerimento do interessado, observados os requisitos legais.

Parágrafo único - Compete às Inspetorias Seccionais de Fiscalização proceder, mediante requerimento do interessado, ao cadastramento, orientação quanto à estruturação e normas tributárias das microempresas e empresas de pequeno porte sediadas na área de respectiva atuação.

Art. 7º - Não será enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte aquela:
I - constituída sob forma de sociedade por ações;
II - cujo sócio seja pessoa jurídica;
III - cujo titular seja domiciliado no exterior;
IV - que exerça ou tenha em seu objetivo comercial a atividade de:
1 - importação e exportação;
2 - armazenamento ou depósito de mercadorias de terceiros;
3 - prestação de serviço de transporte;
V - cujo sócio ou respectivo cônjuge ou filhos participem do capital social de qualquer outra empresa, salvo se o somatório de seus faturamentos anuais não ultrapasse o limite, 20000 (vinte mil) UFERJ’s.

* Art. 7º - Não será enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte aquela:
a) cujo sócio seja pessoa jurídica;
b) cujo titular seja domiciliado no exterior;
c) que exerça ou tenha em seu objetivo comercial a atividade de :

1 - armazenamento ou depósito de mercadorias de terceiros; e

2 - prestação de serviço de transporte;

d) cujo sócio ou respectivo cônjuge ou filhos participem do capital social de qualquer outra empresa, salvo se o somatório de seus faturamentos anuais não ultrapassar o limite de 40.000 (quarenta mil) UFERJ’s, observado o disposto no parágrafo 2º do artigo 2º;
e) que possua mais de um estabelecimento, salvo se o somatório de seus faturamentos anuais não ultrapassar o limite de 40.000 (quarenta mil) UFERJ’s, observado o disposto no parágrafo 2º do artigo 2º.
*( Nova redação dada pelo inciso II do artigo 1º da Lei 2368/94 Controle de Leis)

Art. 8º - O regime simplificado, aplicável à microempresa e à empresa de pequeno porte, compreende:

I - recolhimento mensal do imposto através do Documento de Arrecadação do Estado do Rio de Janeiro, nos prazos estabelecidos no Calendário Fiscal - CAF, conforme as faixas previstas no artigo 9º;

II - guarda, em ordem cronológica, dos documentos de entrada e saída de mercadorias e bem assim relativos às despesas e demais atividades da empresa, pelo prazo de 5 (cinco) anos.

§ 1º - É dispensada a escrituração de livros fiscais.

§ 2º - O valor fixado é considerado como tributação definitiva, vedada a compensação ou a restituição.

§ 3º - Ficam vedadas às microempresas e à empresa de pequeno porte a apropriação e a transferência de crédito de ICMS.

* Art. 9º - O imposto é fixado de acordo com a seguinte tabela:



CATEGORIA
FAIXA
RECEITA BRUTA ANUAL EM UFERJ
RECOLHIMENTO MENSAL UFERJ
MICROEMPRESA
1
até 2.000
1,00
2
acima de 2.000 até 4000
2,00
3
acima de 4.000 até 7.000
4,00
EMPRESA DE PE-
QUENO PORTE
4
acima de 7.000 até 10.000
25,00
5
acima de 10.000 até 15.000
15,00
6
acima de 15.000 até 20.000
20,00
Parágrafo Único - O não recolhimento do imposto durante 12 (doze) meses consecutivos acarretará a suspensão por 2 (dois) anos para novo enquadramento.


REGIME SIMPLIFICADO DO ICMS
CATEGORIA
FAIXA
RECEITA BRUTA ANUAL EM UFERJ
RECOLHIMENTO MENSAL UFERJ
MICROEMPRESA
1
até 2.000
1,00
2
acima de 2.000 até 4.000
2,00
3
acima de 4.000 até 7.000
4,00
4
acima de 7.000 até 10.000
10,00
5
acima de 10.000 até 15.000
15,00
6
acima de 15.000 até 20.000
20,00
EMPRESA DE PE-
QUENO PORTE
7
acima de 20.000 até 25.000
25,00
8
acima de 25.000 até 30.000
35,00
9
acima de 30.000 até 35.000
45,00
10
acima de 35.000 até 40.000
60,00
*( Nova redação dada pelo inciso III do artigo 1º da Lei 2368/94 Controle de Leis)

Art. 10 - O orçamento da despesa incluirá quantia não inferior a 20% (vinte por cento) de arrecadação do ICMS, a que se refere esta Lei, para financiamento de investimentos à pequena e média empresa, a ser administrada pelo BD-RIO.

Art. 11 - Ao ultrapassar o limite da faixa em que se estiver enquadrado, o contribuinte comunicará o ajuste para a faixa correspondente ou seu desenquadramento do regime simplificado, a partir da data em que ocorrer o fato.

Parágrafo único - Se, ao final do exercício, o contribuinte não alcançar o limite mínimo da faixa em que estiver enquadrado, comunicará à repartição fiscal da sua jurisdição.

Art. 12 - O disposto nesta Lei não dispensa o contribuinte de recolher o imposto:

I - a que se acha obrigado em virtude de substituição tributária; e

II - referente às mercadorias existentes em estoque por ocasião do pedido de baixa de inscrição ou declaração de falência e suas conseqüentes vendas, alienações ou liquidações.

Art. 13 - A perda da condição de microempresa ou de empresa de pequeno porte e bem assim o ajuste de faixa serão comunicados à repartição competente, sujeitando-se o contribuinte, ressalvado o disposto no artigo 11, às regras normais de tributação:

I - desde o início das atividades, na hipótese prevista no artigo 5º; e

II - a partir da data em que perdeu a condição, nos demais casos.

Art. 14 - A falta de comunicação até o último dia útil do mês subsequente a que se refere o artigo 13 sujeita o contribuinte à multa de 2 (duas) UFERJ’s por mês em que permanecer sem comunicar, independentemente da aplicação de outras penalidades.

Art. 15 - O contribuinte que, sem observância dos requisitos previstos na legislação, declarar seu enquadramento ou se mantiver enquadrado como microempresa ou empresa de pequeno porte estará sujeito às seguintes conseqüências e penalidades:

I - cancelamento, de ofício, do seu registro de microempresa ou empresa de pequeno porte;

II - pagamento do imposto, como se o regime simplificado nunca houvera existido, acrescido de mora e da correção monetária, contadas desde a data em que o imposto deveria ter sido pago até a data de seu efetivo pagamento;

III - multas conforme a legislação em vigor.

Art. 16 - As empresas enquadradas no Regime Simplificado de Recolhimento de ICMS serão acompanhadas pela Secretaria de Estado de Economia e Finanças, através de um Sistema Simplificado de Fiscalização (SSF), da seguinte forma:

I - por convocação, para comparecer às dependências da Secretaria para prestar esclarecimentos sobre suas receitas e despesas;

II - por visita de Fiscal de Rendas, através de programação da Secretaria de Estado de Economia e Finanças, mediante ordem específica e com identificação do funcionário, para verificar, nas dependências da empresa, denúncia, evidência de fraude ou descumprimento da legislação em vigor.

Art. 17 - O Secretário de Estado de Economia e Finanças baixará os atos necessários ao cumprimento da presente Lei, ficando autorizado, outrossim, a conceder maiores facilidades aos contribuintes enquadrados como microempresa ou empresa de pequeno porte, dispensando-os de quaisquer obrigações regulamentares que julgar não essenciais.

Art. 18 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial as Leis nºs 1595 Controle de Leis, de 19/12/89, e 1705 Controle de Leis, de 13/09/90.
Rio de Janeiro, 26 de setembro de 1991.

LEONEL BRIZOLA
Governador


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Projeto de Lei nº296/91Mensagem nº37/91
AutoriaPODER EXECUTIVO
Data de publicação 09/27/1991Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Imposto Sobre Circulação De Mercadorias E Serviços, Icms, Microempresa, Empresa De Pequeno Porte

    Situação
    Revogação Tácita

Texto da Revogação :
Lei 2414/95

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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
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