Lei Ordinária

Lei nº

2413/1995

Data da Lei

06/23/1995

Texto da Lei [ Em Vigor ]

LEI Nº 2413, DE 23 DE JUNHO DE 1995.

CRIA O FUNDO ESTADUAL DE PREVENÇÃO, FISCALIZAÇÃO E REPRESSÃO DE ENTORPECENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Governador do Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica criado, no âmbito da Secretaria de Estado de Justiça e Interior, o Fundo Estadual de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes - FESPREN, a ser administrado pelo CONSELHO ESTADUAL DE ENTORPECENTE - CONEN - RJ.

Art. 2º - Constituem recursos do FESPREN, dentre outros:
I - Doações de quaisquer entidades nacionais, internacionais ou estrangeiras, assim como de pessoas físicas ou jurídicas nacionais ou estrangeiras;
II - Recursos advindos de convênios com a União, Estados e Municípios;
III - Outras receitas.

Art. 3º - Os recursos do FESPREN, serão movimentados em conta corrente bancária especial vinculada a Secretaria de Estado de Justiça e Interior, obedecendo-se a programação de desembolso aprovado pelo CONEN-RJ.

Art. 4º - As doações recebidas em favor do FESPREN, ofertadas por pessoas físicas ou jurídicas no Estado, receberão incentivos ou benefícios fiscais, na forma da legislação regulamentar.

Art. 5º - Serão destinados os recursos do FESPREN para:
I - Programas de prevenção educativa sobre uso de entorpecentes;
II - Programa de formação profissional sobre prevenção, tratamento, recuperação, repressão, controle e fiscalização do uso ou tráfico de drogas;
III - As organizações que desenvolvem atividades concernentes ao tratamento e recuperação de usuários de entorpecentes;
IV - Ao custeio e as atividades do CONEN-RJ;
V - Participação dos Conselheiros em eventos realizados no Brasil ou no exterior relacionados as drogas;
VI - Incentivar a formação de grupos de apoio para atendimento de usuários de drogas, bem com dos respectivos familiares;
VII - Confecção de literatura específica para distribuição regular e periódica a grupos de risco, com informação sobre a prevenção, risco e tratamento do uso de drogas.

Parágrafo único. Sem prejuízo das destinações previamente estabelecidas, as verbas arrecadadas ao fundo poderão ser vertidas para despesas de qualquer natureza relacionadas com o órgão responsável por sua gestão, inclusive despesas de pessoal e encargos sociais, com exceção das receitas vinculadas cuja destinação legal esteja prevista na Constituição Federal, Constituição Estadual ou legislação federal. ( Parágrafo incluído pela Lei 10163/2023)

Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que for essencial para o seu cumprimento.

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 23 de junho de 1995.

MARCELLO ALENCAR
Governador

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	187/95	Mensagem nº
Autoria	FRANCISCO VELOSO
Data de publicação	06/26/1995	Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Convênio, Conen/Rj, Conselho Estadual De Entorpecente , Secretaria De Estado De Justiça, Fundo Estadual De Prevenção De Entorpecentes, Fiscalização E Repressão De Entorpecentes, Fespren, Doação, Benefício Fiscal

Situação

Em Vigor

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

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