Lei nº

7345/2016

Data da Lei

07/14/2016

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Norma submetida a ação de inconstitucionalidade.

http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5373505



O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o §5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 7.345, de 14 de julho de 2016, oriunda do Projeto de Lei nº 914, de 2011.

LEI Nº 7345 DE 14 DE JULHO 2016.


DETERMINA QUE NO CERTIFICADO DE REGISTRO VEICULAR – CRV, CONSTE A QUILOMETRAGEM EXIBIDA NO HODÔMETRO DOS VEÍCULOS, A CADA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A:


Art. 1º - Fica determinado que o Detran-RJ faça constar no Certificado de Registro Veicular - CRV - a quilometragem exibida no ato da vistoria de transferência do veículo, no âmbito do estado do Rio de Janeiro.

Parágrafo único - O Certificado de Registro Veicular - CRV - de que trata o “caput” deste artigo terá um campo obrigatório destinado ao lançamento da quilometragem rodada pelo veículo.

Art. 2º - Caberá ao Detran-RJ, para expedição do licenciamento anual, a anotação e a consequente inclusão no banco de dados do órgão do número de quilômetros exibido no hodômetro do veículo vistoriado.

Art. 3º - O Detran-RJ incluirá no seu banco de dados essa informação, que poderá ser acessada via internet, obedecendo aos mesmos critérios que a consulta de multas, com o fornecimento dos dados do proprietário e número do Renavam.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 14 de julho de 2016.


DEPUTADO JORGE PICCIANI
Presidente


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Projeto de Lei nº914/2011Mensagem nº
AutoriaLUIZ MARTINS
Data de publicação 07/15/2016Data Publ. partes vetadas

    Situação
Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
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