Lei nº

3506/2000

Data da Lei

12/13/2000

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Projeto de Lei nº1690/2000Mensagem nº29/2000
AutoriaPODER EXECUTIVO
Data de publicação 12/14/2000Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Liquidação Da Despesa, Despesa
OBS:
Republicada no DOI de 19/12/2000

    Situação
Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
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