Lei nº

2664/1996

Data da Lei

12/27/1996

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Projeto de Lei nº1055/96Mensagem nº37/96
AutoriaPODER EXECUTIVO
Data de publicação 12/30/1996Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Transporte, Imposto Sobre Circulação De Mercadorias E Serviços, Icms
OBS:
Republicada no D.O.I de 17 de abril de 1997.

O Anexo I da Lei 2664/96 foi alterado pelo Decreto nº 41.245, de 02 de abril de 2008. DO - P.I, de 03/04/2008.

ver: LEI Nº 8.674 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019.


    Situação
Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

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