Lei nº

252/1979

Data da Lei

06/06/1979

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LEI Nº 252, DE 6 DE JULHO DE 1979.

ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 35 DO DECRETO-LEI Nº 220, DE 18.7.75, 192 DO DECRETO-LEI Nº 100, DE 8.9.69, DO EXTINTO ESTADO DA GUANABARA, E 197 DA LEI Nº 6702, DE 28.10.71, DO ANTIGO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Os artigos 35 do Decreto-Lei nº 220, de 18.7.75, 192 do Decreto-Lei nº 100, de 8.9.69, do extinto estado da Guanabara, e 197 da Lei nº 6702, de 28.10.71, do antigo estado do Rio de Janeiro, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. ...... - o funcionário não poderá participar de mais de um órgão de deliberação coletiva, com direito a remuneração, nem exercer mais de uma função gratificada."

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 06 de julho de 1979.
A. DE P. CHAGAS FREITAS - Governador
FRANCISCO MAURO DIAS


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Projeto de Lei nº03/79Mensagem nº7/79
AutoriaPODER EXECUTIVO
Data de publicação 07/09/1979Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Servidor Público Estadual, Funcionalismo, Decreto-Lei
Sub Assunto:
Estatuto Dos Funcionários Públicos

    Situação
Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
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