Lei nº

4383/2004

Data da Lei

08/30/2004

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LEI Nº 4383, DE 30 DE AGOSTO DE 2004.

ALTERA A LEI Nº 2657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Governadora do Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Sem prejuízo do disposto na Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002, os dispositivos abaixo indicados, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - artigo 14, inciso IV:

II - artigo 30, inciso I, alínea "d":

Art. 2º - Fica acrescido do seguinte parágrafo 6º o art. 47 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996:

Art. 3º - No caso do fornecimento de energia termelétrica, integra a base de cálculo do ICMS qualquer acréscimo ou subsídio computado ao preço do correspondente fornecimento, incluindo-se também o valor referente à contribuição de contingência, estipulada por força do contrato.

Parágrafo único – Considera-se contribuição de contingência qualquer valor pago pelos sócios, estipulado em cláusulas contratuais, para enfrentar os custos da energia termelétrica e garantir os ganhos dos parceiros caso a venda do megawatt de energia no MAE não tenha atingido determinado preço estipulado no contrato firmado entre os sócios.

Art. 4º - Os créditos tributários vencidos até 31 de julho de 2003, constituídos ou não, poderão ser extintos mediante pagamento integral até o dia 30 de setembro de 2004* , com redução de 100% (cem por cento) de acréscimos moratórios e multa.
* ver art. 1º da Lei nº 4443/2004. (Art. 1º - Fica prorrogado o prazo estabelecido no artigo 4º da Lei nº 4383, de 30 de agosto de 2004, para o 5º (quinto) dia útil após a publicação desta Lei ou após o término da greve dos bancários, o que por último ocorrer.)

§ 1º - No caso do IPVA, ficam cancelados os débitos fiscais relativos a veículos terrestres, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não, parcelados ou não, vencidos até 31 de dezembro de 2000, cujos valores atualizados na data da publicação desta lei sejam equivalentes a até 1.000 UFIR-RJ, vedada a restituição ou compensação de valores já pagos.

§ 2º - O disposto no § 1º será considerado por RENAVAM e fato gerador.

§ 3º - Para os fins do disposto neste artigo, considera-se débito fiscal o imposto, as multas e os acréscimos legais.

§ 4º - As execuções fiscais, cujo montante de débito fiscal exigido se enquadre no disposto neste artigo, poderão ser julgadas extintas pelo juízo competente, com conseqüente abertura de vista dos autos à Procuradoria-Geral do Estado, para ciência.

§ 5º - O disposto no “caput” não se aplica a débitos que estejam sendo judicialmente questionados, salvo se, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data da publicação desta Lei, o interessado manifestar, judicialmente, expressa desistência do processo correspondente, sem quaisquer ônus para o Estado do Rio de Janeiro.

Art. 5º - Fica a Secretaria de Estado da Receita autorizada a não exigir os créditos residuais de natureza tributária gerados nos seus diversos sistemas de informática, assim considerados aqueles decorrentes de inexatidões nos cálculos e conversões, bem como de aplicação de índices de atualização monetária, com valor remanescente de até 2 (duas) UFIR-RJ.

Art. 6º - A regulamentação dos procedimentos previstos nesta Lei será disciplinada por atos complementares da Secretaria de Estado da Receita e da Procuradoria-Geral do Estado.

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês subseqüente àquele em que for publicada.

Rio de Janeiro, em 30 de agosto de 2004.

ROSINHA GAROTINHO
Governadora


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Projeto de Lei nº1836-A/2004Mensagem nº 24/2004
AutoriaPODER EXECUTIVO
Data de publicação 08/31/2004Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Icms, Ipva

    Situação
Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
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