![]() Lei nº | ![]() 8816/2020 | ![]() Data da Lei | ![]() 05/11/2020 |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESTINAR RECURSOS PARA MITIGAR IMPACTOS PROVOCADOS POR SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA OU DE CALAMIDADE NA SUBSISTÊNCIA DE MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS (MEI), TRABALHADORES AUTÔNOMOS E TRABALHADORES INFORMAIS, NA FORMA QUE MENCIONA. |
Projeto de Lei nº | 2013/2020 | Mensagem nº | |
Autoria | WALDECK CARNEIRO, FLAVIO SERAFINI, RENATA SOUZA, ALANA PASSOS, WELBERTH REZENDE, VANDRO FAMÍLIA, ELIOMAR COELHO, THIAGO PAMPOLHA, FABIO SILVA, BEBETO, CHICO MACHADO, CARLOS MINC, DR. DEODALTO, ROSANE FÉLIX, CORONEL SALEMA, GUSTAVO TUTUCA, CARLOS MACEDO, BRAZÃO, FRANCIANE MOTTA, MARCOS MULLER, ZEIDAN, MAX LEMOS, DIONISIO LINS, GIL VIANNA, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, MARCELO DO SEU DINO, ENFERMEIRA REJANE, CARLO CAIADO, LUCINHA, MARINA, DANNIEL LIBRELON, CAPITÃO NELSON, JORGE FELIPPE NETO, SÉRGIO FERNANDES, ANDERSON ALEXANDRE, ANDRÉ CECILIANO | ||
Data de publicação | 05/12/2020 | Data Publ. partes vetadas |
| Em Vigor |
Situação | Não Consta |
Tipo de Ação | |
Número da Ação | |
Liminar Deferida | |
Resultado da Ação com trânsito em julgado | |
Link para a Ação | ![]() |
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