Lei nº
3807/2002
Data da Lei
04/04/2002

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Projeto de Lei nº2978/2002Mensagem nº29/2002
AutoriaPODER EXECUTIVO
Data de publicação 04/05/2002Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Servidor Público Civil, Deficiente Físico

    Situação
    Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

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