Lei Ordinária

Lei nº

10002/2023

Data da Lei

04/25/2023

Texto da Lei [ Em Vigor ]

LEI Nº 10.002 DE 25 DE ABRIL DE 2023.

ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INSTITUIR A SEMANA ESTADUAL DE PREVENÇÃO DA ESCOLIOSE NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída, no Anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas e o calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, a “Semana Estadual de Prevenção da Escoliose nas escolas da rede pública de ensino no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.

Art. 2º O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

“CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:

(...)

JUNHO

(...)

ÚLTIMA SEMANA DO MÊS DE JUNHO – “Semana Estadual de Prevenção da Escoliose nas escolas da rede pública de ensino no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.

(...) (NR)”

Art. 3º “A Semana Estadual de Prevenção da Escoliose nas escolas da rede pública de ensino no âmbito do Estado do Rio de Janeiro” tem como objetivo conscientizar, através de palestras e atividades, sobre os transtornos causados pela escoliose.

Art. 4º O planejamento das atividades mais adequadas ocorrerá mediante ação conjunta de profissionais competentes, com a reconhecida experiência na área.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 25 de abril de 2023.

CLAUDIO CASTRO
Governador

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	2165/2013	Mensagem nº
Autoria	ALEXANDRE CORREA
Data de publicação	04/26/2023	Data Publ. partes vetadas

OBS:
DO I Nº 75-A

Situação

Em Vigor

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

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