Lei Ordinária

Lei nº

806/1984

Data da Lei

12/08/1984

Texto da Lei [ Em Vigor ]

LEI Nº 806, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1984.

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 20 DA LEI Nº 720, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1983.

O GOVERNADOR DE ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O artigo 20 da Lei nº 720, de 30 de dezembro de 1983, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 20 - A ajuda de custo para a moradia prevista no artigo 65, inciso II, da Lei Complementar Federal nº 35, de 14 de março de 1979 ( Lei Orgânica da Magistratura Nacional ) é fixada em valor igual a 56% ( cinquenta e seis por cento ) da diferença entre a gratificação adicional por tempo de serviço devida ao magistrado e correspondente a 7 (sete) quinquênios."

Art. 2º - VETADO.

Art. 3º - VETADO.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 08 de dezembro de 1984.

LEONEL BRIZOLA
Governador

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	506/84	Mensagem nº	41/84
Autoria	PODER EXECUTIVO
Data de publicação	12/11/1984	Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Educação, Servidor Público Estadual, Funcionalismo, Polícia Militar, Servidor Público Estadual, Funcionalismo, Corpo De Bombeiros, Servidor Público Estadual, Funcionalismo, Crédito, Decreto-Lei, Lei Orgânica, Adicional Por Tempo De Serviço, Quinquênio - Adicional Por Tempo De Serviço, Tempo De Serviço, Magistrado

Situação

Em Vigor

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

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