Lei Ordinária

Lei nº

1698/1990

Data da Lei

08/23/1990

Texto da Lei [ Em Vigor ]

LEI Nº 1698, DE 23 DE AGOSTO DE 1990.

INSTITUI REGIME JURÍDICO ÚNICO PARA OS SERVIDORES ESTADUAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Governador do Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O regime jurídico único dos servidores da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Estado do Rio de Janeiro, incluídos aqueles vinculados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, passa a ser o estatutário, aplicando-se-lhes as normas contidas no Decreto-Lei nº 220, de 18/07/75, e respectivo regulamento, Decreto nº 2479, de 08/03/79, com as modificações posteriormente introduzidas e legislação complementar, observados, ainda, o constante em diplomas específicos de determinadas categorias funcionais e o disposto na presente Lei.

Art. 2º - Em decorrência do disposto no artigo anterior, os servidores ali referidos e atualmente vinculados na forma da Consolidação das Leis do Trabalho terão seus empregos transformados em cargos públicos, respeitado o princípio constitucional de irredutibilidade dos salários percebidos na data da vigência desta Lei.

§ 1º - A transformação em cargos não abrangerá:

I - os contratos de trabalho a prazo determinado, os quais prevalecerão, tão-somente, até o termo fixado, sob pena de responsabilidade funcional e pecuniária do encarregado da sua supervisão;

II - os admitidos, por seu caráter precário, para o desempenho de funções de natureza técnica especializada a que aludia o art. 106 da Constituição Federal anteriormente em vigor, aplicando-se, também à hipótese, o disposto na parte final do inciso anterior;

III - os servidores que, na data desta Lei, contem 70 (setenta) ou mais anos de idade, adotando-se, quanto a estes, as alternativas previstas na legislação da Previdência Social de âmbito Federal;

IV - os estrangeiros;

V - os contratados para o exercício específico de cargos de confiança;

VI - aqueles que, apesar de não abrangidos por qualquer das hipóteses dos incisos anteriores, expressamente manifestarem, no prazo de 10 dias, opção negativa quanto à sua integração no regime estatutário previsto; e

VII - os optantes de que trata o inciso VI do § 1º deste artigo integrarão um QUADRO SUPLEMENTAR, continuando regidos pela legislação pertinente, com a garantia de seus direitos e vantagens, extinguindo-se os respectivos empregos à medida que vagarem ou forem transformados.

§ 2º - Os servidores elencados nos incisos IV, V e VI do parágrafo anterior integrarão Tabela de Empregos, de caráter estritamente temporário, extinguindo-se tais empregos, obrigatoriamente, nas duas primeiras hipóteses, ou transformando-se em cargos equivalentes, na medida do desligamento de seus titulares, na terceira hipótese.

§ 3º - Ainda para efeito do constante do caput do presente artigo, na conceituação de salário será respeitado o disposto no art. 457, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, salvo no que concerne a gratificações em razão do tempo de serviço, em relação às quais se dará a unificação pelo regime de triênios.

§ 4º - Quanto a esse tempo de serviço, no emprego transformado, será integralmente computado no novo regime, estatutário, para todos os efeitos.

§ 5º - Os servidores a que se refere o inciso VI, do parágrafo 1º, terão seus empregos também escalonados em carreira, obedecido, para tanto, os princípios insculpidos na Lei de Diretrizes Gerais aludida no artigo 4º, caput.

Art. 3º - A transformação de empregos em cargos referidos no artigo 2º implementar-se-á da forma seguinte:

I - pelo enquadramento automático dos servidores celetistas em cargos de atribuições idênticas àquelas do emprego ocupado, na esfera da Administração Direta e Autarquias;

II - pela alteração do regime jurídico de vinculação, mantida, transitoriamente, a nomenclatura do emprego transformado, no que concerne a Fundações Públicas;

§ 1º - Na hipótese do inciso I, o servidor que tiver seu emprego transformado em cargo sem que atenda à escolaridade exigida para a titularidade deste, ou qualquer outro requisito para tanto previsto pelo Quadro Geral de Pessoal em vigor para o órgão ou entidade autárquica de sua lotação, será posicionado em Parte Suplementar já prevista nesses Quadros.

§ 2º - Se do disposto no parágrafo anterior resultar decesso remuneratório, a diferença ser-lhe-á assegurada, a título de direito pessoal, sujeito, apenas, aos reajustes gerais de vencimentos do funcionalismo público.

§ 3º - No prazo máximo de 90 (noventa) dias, o setor de pessoal de cada órgão, entidade autárquica e Fundações Públicas providenciará a expedição do competente ato de investidura e demais procedimentos decorrentes do disposto no presente artigo, dentre eles a expedição da “Autorização para Movimentação do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço”, esta num prazo máximo de 15 (quinze) dias, cabendo a coordenação dos trabalhos à Secretaria de Estado de Administração.

§ 4º - Até que venham a formular as propostas para implantação de novos Quadros Gerais de Pessoal, com os correspondentes Planos de Carreira, em suas respectivas esferas de competência, os servidores dos Poderes Legislativo e Judiciário que se apresentem nas condições previstas no § 1º integrarão Parte Suplementar daqueles hoje existentes, igualmente posicionados no nível inicial previsto para o cargo resultante da transformação.

§ 5º - Aplicar-se-á também em relação a esses Poderes a disposição lançada no § 3º, salvo no que respeita à Coordenação das medidas ali previstas, para o que designarão órgão de seu próprio âmbito de atuação.

Art. 4º - No prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar da vigência desta Lei, o Poder Executivo apresentará Projeto de Lei estabelecendo as Diretrizes Gerais dos Planos de Carreira, pela qual se balizará, também, a compatibilização da situação funcional dos servidores estaduais à nova política de pessoal, obedecidos, em todos os casos, os princípios insculpidos nos arts. 37, caput, e 39 da Constituição Federal e artigos 77, caput e 82 da Constituição Estadual, dando-se ênfase ao mérito do servidor, objetivamente apurado.

§ 1º - A partir da Lei a que se refere o caput do presente artigo, serão elaborados os Planos de Carreira e Subquadros.

§ 2º - Previamente ao encaminhamento da competente mensagem, o projeto será levado ao conhecimento dos diversos Sindicatos e Associações de Classe, para críticas e sugestões, por prazo não inferior a 30 (trinta) dias, mediante publicação em órgão oficial, onde se estabelecerá, igualmente, a forma pela qual deverão ser veiculadas as observações desses organismos representativos.

§ 3º - VETADO

Art. 5º - Respeitada a autonomia administrativa e financeira dos Poderes Legislativo e Judiciário, caberá aos respectivos Chefes e elaboração em igual prazo, do Projeto de Lei a que alude o artigo 4º.

Art. 6º - Até que venham a implementar-se os diplomas substitutivos, permanecerão em vigor, com as adaptações previstas na presente Lei, os Quadros de Pessoal e os Planos de Cargos das Fundações Públicas, salvo no que colidirem com a legislação mencionada no artigo 1º e a Lei nº 1608, de 15 de janeiro de 1990.

Parágrafo único - Caberá às Secretarias de Estado de Administração e Fazenda a orientação normativa a fiscalização do fiel atendimento ao disposto no presente artigo.

Art. 7º - VETADO

Art. 8º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 23 de agosto de 1990.

W. MOREIRA FRANCO
Governador

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	1137/90	Mensagem nº	47/90
Autoria	PODER EXECUTIVO
Data de publicação	08/24/1990	Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Servidor Público Estadual, Funcionalismo, Decreto-Lei, Triênio - Adicional Por Tempo De Serviço, Tempo De Serviço, Regime Jurídico, Fundo De Garantia, Quadro Suplementar, Quadro Permanente
Sub Assunto:
Regime Jurídico Único

Situação

Em Vigor

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 753 - 0

Petição

Petição Inicial
Origem
RIO DE JANEIRO
Relator
MINISTRA ELLEN GRACIE
Partes
Requerente:CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE EDUCACAO E CULTURA - CNTEEC

Requerido :GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Interessado

Dispositivo Legal Questionado

- Lei Estadual nº 1698 de 23 de agosto de 1990 que institui o Regime Juridico Unico para os Servidores Estaduais do Estado do Rio de Janeiro . " Art. 001 º - O regime juridico unico dos servidores da Administracao Publica , das Autarquias e Fundacoes Publicas do Estado do Rio de Janeiro , incluindo aqueles vinculados aos orgaos dos Poderes Legislativo e Judiciario , passa a ser estatutario , aplicando-se-lhes as normas contidas no Decreto - Lei nº 220 , de 18.07.75 e respectivo regulamento , Decreto nº 2479 , de 08.03.79 , com as modificacoes posteriormente introduzidas e legislacao complementar , observados , ainda , o constante em diplomas especificos de determinadas categorias funcionais e o disposto na presente Lei . " Art. 002 º - Em decorrencia do disposto no artigo anterior , os servidores ali referidos e atualmente vinculados na forma da Consolidacao das Leis do Trabalho terao seus empregados transformados em cargos publicos , respeitado o principio constitucional da irredutibilidade dos salarios percebidos na data da vigencia desta Lei . § 001 º - A transformacao em cargos nao abrangera : 00I - os contratos de trabalho a prazo determinado , os quais prevalecerao , tao somente , ate o termo fixado sob pena de responsabilidade funcional e pecuniaria do encarregado da sua supervisao ; 0II - os admitidos , por seu carater precario , para o desempenho de funcoes de natureza tecnica especializada a que aludia o art. 106 da Constituicao Federal anteriormente em vigor , aplicando-se , a hipotese , o disposto na parte final do inciso anterior ; III - os servidores que , na data desta Lei , contem 070 ( setenta ) ou mais anos de idade , adotando-se , quanto a estes , as alternativas previstas na legislacao da Previdencia Social de ambito Federal ; 0IV - os estrangeiros ; 00V - os contratados para o exercicio especifico de cargos de confianca ; 0VI - aqueles que , apesar de nao abrangidos por qualquer das hipoteses dos incisos anteriores , expressamente manifestarem , no prazo de 010 dias , opcao negativa quanto a sua integracao no regime estatutario previsto ; e VII - os optantes de que trata o Inciso 0VI do paragrafo 001 º deste artigo integrarao um QUADRO SUPLEMENTAR , continuando regidos pela legislacao pertinente , com a garantia de seus direitos e vantagens , extinguindo - se os respectivos empregos a medida que vagarem ou forem transformados . § 002 º - Os servidores elencados nos incisos 0IV , 00V e 0VI do paragrafo anterior integrarao Tabela de Empregos , de carater estritamente temporario, extinguindo-se tais empregos , obrigatoriamente , nas duas primeiras hipoteses, ou transformando-se em cargos equivalentes , na medida do desligamento de seus titulares , na terceira hipotese . § 003 º - Ainda para efeito do constante do caput do presente artigo , na conceituacao de salario sera respeitado o disposto no artigo 457 , § 001 º , da Consolidacao das Leis do Trabalho, salvo no que concerne a gratificacao em razao do tempo de servico , em relacao as quais se dara a unificacao pelo regime de trienios . § 004 º - Quanto a esse tempo de servico no emprego transformado , sera integralmente computado no novo regime estatutario para todos os efeitos . § 005 º - Os servidores a que se refere o inciso 0VI , do § 001 º , terao seus empregos tambem escalonados em carreira obedecidos , para tanto, os princicios insculpidos na Lei de Diretrizes Gerais aludida no artigo 004 º , caput . Art. 003 º - A transformacao de empregos em cargos referidos no artigo 002 º implementar-se-a da forma seguinte : 00I - pelo enquadramento automatico dos servidores celetistas em cargos de atribuicoes identicas aquelas do emprego ocupado , na esfera da Administracao Direta e Autarquias ; 0II - pela alteracao do regime juridico de vinculacao , mantida , transitoriamente , a nomenclatura do emprego transformado , no que concerne a Fundacoes Publicas . § 001 º - Na hipotese do inciso 00I , o servidor que tiver seu emprego transformado em cargo sem que se atenda a escolaridade para a titularidade deste , ou qualquer outro requisito para tanto previsto pelo Quadro Geral de Pessoal em vigor para o orgao ou entidade autarquica de sua lotacao , sera posicionado em Parte Suplementar ja prevista nesses Quadros. § 002 º - Se do disposto no paragrafo anterior resultar decesso remuneratorio , a diferenca ser-lhe-a assegurada , a titulo de direito pessoal , sujeito , apenas , aos reajustes gerais de vencimentos do funcionalismo publico . § 003 º - No prazo maximo de 090 ( noventa ) dias , o setor de pessoal de cada orgao , entidade autarquica e Fundacoes Publicas providenciara a expedicao do competente ato de investidura e demais procedimentos decorrentes do disposto no presente artigo , dentre eles a expedicao da " Autorizacao para Movimentacao do Fundo de Garantia por Tempo de Servico " , esta num prazo maximo de 015 ( quinze ) dias cabendo a coordenacao dos trabalhos a Secretaria de Estado de Administracao . § 004 º - Ate que venham a formular as propostas para implantacao de novos Quadros Gerais de pessoal , com os correspondentes Planos de Carreira , em suas respectivas esferas de competencia , os servidores dos Poderes Legislativo e Judiciario que se apresentem nas condicoes previstas no § 001 º integrarao Parte Suplementar daqueles hoje existentes , igualmente posicionados no nivel inicial previsto para o cargo resultante da transformacao . § 005 º - Aplicar-se-a tambem em relacao a esses Poderes a disposicao lancada no paragrafo 003 º, salvo no que respeita a Coordenacao das medidas ali previstas , para o que designarao orgao de seu proprio ambito de atuacao . " ( Foram transcritos os artigos que sao a essencia da Lei , conforme consta na Peticao Inicial )

Fundamentação Constitucional

- Artigo 037 , 00I , 0II , § 002 º .

Resultado da Liminar
Sem Liminar
Decisão Plenária da Liminar

Data de Julgamento Plenário da Liminar

Data de Publicação da Liminar

Resultado Final
Decisão Monocrática - Negado Seguimento
Decisão Final
Data de Julgamento Final
Data de Publicação da Decisão Final
Decisão Monocrática da Liminar
Decisão Monocrática Final

1 - Postula a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Educação e Cultura - CNTEEC a declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 1.698, de 23.08.90, do Estado do Rio de Janeiro, que instituiu o Regime Jurídico Único dos servidores da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas daquela unidade da Federação. Aponta a autora inconstitucionalidade por ofensa ao disposto no art. 37, II e § 2º da CF, alegando que a transformação dos empregados, regidos pela CLT, em servidores públicos, sem prévia aprovação em concurso público, violou os dispositivos constitucionais mencionados. Alegando que a regra do art. 39 da Constituição, em sua antiga redação, poderia ter sido atendida pela realização de novas contratações mediante concurso público, requer a autora seja declarada inconstitucional a Lei nº 1.698/90. Não houve pedido de medida cautelar. Solicitadas informações, foram as mesmas prestadas pelo Governador (fls. 40/45) e pelo Presidente da Assembléia Legislativa (fls. 47/50), que sustentaram a ilegitimidade ativa da autora, afirmando, ainda, ter a impugnada Lei estadual dado fiel cumprimento ao disposto no art. 39 da CF, no art. 24 do ADCT e no art. 82, caput da Carta Estadual do Rio de Janeiro. O Advogado-Geral da União propugnou pela improcedência da presente ação (fls. 54/60). A Procuradoria-Geral da República assim concluiu em seu parecer (fls. 62/64): “(...) 7. Não há como exercer, neste processo, o controle abstrato de constitucionalidade almejado. É que a entidade requerente, conquanto em princípio atenda os requisitos do art. 535, da Consolidação das Leis do Trabalho, não logrou demonstrar a pertinência temática entre a matéria versada e seus objetivos sociais, tais como definidos nos estatutos (fls. 12/13). 8. E ainda que fosse possível superar tal óbice, a ação não iria prosperar. Com efeito, a Lei n.º 1.698, do Estado do Rio de Janeiro, veio tão-só integrar a eficácia da norma constitucional instituidora do regime jurídico único, a exemplo do que acabou ocorrendo, no âmbito federal, com a edição da Lei n.º 8.112, em 1990. Essa conversão do primitivo regime trabalhista em estatutário, que se deu por força do referido art. 39, do Estatuto Fundamental (MS n.º 22160-DF, Min. SYDNEY SANCHES, DJ de 13-12-1996), sem violar nenhum dispositivo da Constituição, antes lhe rendeu notória homenagem. 9. Mister acentuar, a propósito, que a lei estadual em momento algum tratou de estabilidade ou efetivação, circunstância a isentá-la de um confronto com a regra estabelecida no art. 19, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Opino, pois, que não se conheça da ação, por ilegitimidade da autora, uma vez ausente a indispensável pertinência temática; caso contrário, seja julgado improcedente o pedido formulado no presente processo.” 2 - Com razão a douta Procuradoria-Geral da República. A requerente é uma confederação (entidade sindical) constituída “com finalidade de coordenação, proteção e orientação geral das categorias profissionais dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Educação e Cultura” (art. 1º do Estatuto, fls. 17), sendo uma de suas prerrogativas a de: (verbis, fls. 17) “representar, perante as autoridades administrativas e judiciárias, os interesses gerais das categorias profissionais representadas e os interesses individuais, mediante solicitação das entidades filiadas”. Já a lei impugnada instituiu o regime estatutário único no âmbito da Administração direta e indireta no Estado do Rio de Janeiro, não se evidenciando, dessa forma, relação de pertinência entre o interesse específico da classe representada e o ato normativo em questão, como exige a jurisprudência deste Supremo Tribunal. Dentre diversos julgados, destaco o proferido na ADI nº 1.507, Rel. Min. Carlos Velloso: “CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: SEGUIMENTO NEGADO PELO RELATOR. COMPETÊNCIA DO RELATOR (RI/STF, art. 21, § 1º; Lei 8.038, de 1.990, art. 38): CONSTITUCIONALIDADE. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: LEGITIMIDADE ATIVA: PERTINÊNCIA TEMÁTICA. I. - Tem legitimidade constitucional a atribuição conferida ao Relator para arquivar ou negar seguimento a pedido ou recurso intempestivo, incabível ou improcedente e, ainda, quando contrariar a jurisprudência predominante do Tribunal ou for evidente a sua incompetência (RI/STF, art. 21, § 1º; Lei nº 8.038/90, art. 38), desde que, mediante recurso - agravo regimental, por exemplo - possam as decisões ser submetidas ao controle do colegiado. Precedentes do STF. II. - A legitimidade ativa da confederação sindical, entidade de classe de âmbito nacional, Mesas das Assembléias Legislativas e Governadores, para a ação direta de inconstitucionalidade, vincula-se ao objeto da ação, pelo que deve haver pertinência da norma impugnada com os objetivos do autor da ação. III. - Precedentes do STF (...). IV. - Inocorrência, no caso, de pertinência temática das normas impugnadas com os objetivos da entidade de classe autora da ação direta. Negativa de seguimento da inicial. Agravo não provido.” Ante o exposto, nego seguimento à presente ação direta (art. 21, § 1º, RISTF). Publique-se. Brasília, 4 de fevereiro de 2004.

Incidentes
Ementa
Indexação
fim do documento

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