Lei nº

386/1980

Data da Lei

12/04/1980

Hide details for Texto da Lei   [ Em Vigor ]Texto da Lei [ Em Vigor ]

LEI Nº 386, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1980.

ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 65 DE DECRETO-LEI Nº 220, DE 18 DE JUNHO DE 1975.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
Faço saber que a assembléia Legislativa de Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - É acrescentado ao art. 65 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de junho de 1975, o seguinte parágrafo:

“Art. 65 - ................................................................................................
Parágrafo único - Mesmo que seja outra a autoria de seu órgão competente para a apuração, por meios sumários, sindicância ou mediante inquérito administrativo, de grave irregularidade de que tenha ciência no Serviço Público (artigo 40 e 52) e secretário de Estado de administração será sempre competente para determinar, de imediato, a instauração de inquérito, inclusive em relação a servidores autárquicos, quando chega a seu conhecimento, independentemente de qualquer comunicação, a ocorrência de irregularidade, inobservância de deveres ou infrações de proibições funcionais, em quaisquer área do Poder Executivo Estadual”.

Art. 2º - esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro 04 de dezembro de 1980
CHAGAS FREITAS - Governador
MARCIAL DIAS PEQUENO
VALDIR MOREIRA GARCIA
FRANCISCO MAURO DIAS
EDMUNDO CAPELLO COSTA
ARNALDO MISKIER
HEITOR BRANDOM SCHILLER
CARLOS LABERTO DE ANDRADE PINTO
ERASMO MARTINS PEDRO
EMILIO IBRAIM DA SILVA
SILVIO RUBENS BARBOSA DA CRUZ
EDMUNDO ADOLPHO MURGEL
ADEIR VELLOSO DE ALBUQUERQUE


Hide details for Ficha TécnicaFicha Técnica

Projeto de Lei nº346/80Mensagem nº56/80
AutoriaPODER EXECUTIVO
Data de publicação 12/05/1980Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Servidor Público Estadual, Funcionalismo, Decreto-Lei
Sub Assunto:
Estatuto Dos Funcionários Públicos

    Situação
Em Vigor

Texto da Revogação :


Hide details for Ação de InconstitucionalidadeAção de Inconstitucionalidade

SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Hide details for Redação Texto AnteriorRedação Texto Anterior




Hide details for Texto da RegulamentaçãoTexto da Regulamentação



Hide details for Leis relacionadas ao Assunto desta LeiLeis relacionadas ao Assunto desta Lei

Show details for Leis OrdináriasLeis Ordinárias



Atalho para outros documentos