Lei nº

1629/1990

Data da Lei

03/23/1990

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LEI Nº 1629, DE 23 DE MARÇO DE 1990.


DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 10 E 11 DA LEI Nº 699, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1983.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Os artigos 10 e 11 da Lei nº 699, de 14 de dezembro de 1983, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10 - O ingresso no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro far-se-á através de concurso de provas ou provas e títulos, dividido em duas fases:

I - .......................................................................................................

II - ......................................................................................................

§ 1º - ..................................................................................................

§ 2º - ..................................................................................................

§ 3º - Quando se tratar de ingresso por concurso público de provas nos cargos de Delegado, Perito Criminal e Engenheiro Policial de Telecomunicação, antes das provas escritas específicas de conhecimentos, o candidato poderá ser submetido a uma prova escrita preliminar, de caráter eliminatório, e que constará de todas as matérias referentes às provas específicas, das quais serão eliminatórias as matérias de Direito Penal e de Direito Processual no concurso de Delegado de Polícia, sendo considerado habilitado o concorrente que obtiver um mínimo de cinqüenta pontos em cada uma das citadas matérias eliminatórias e na média global.

§ 4º - O regulamento do concurso para os cargos referidos no parágrafo anterior poderá considerar como apenas classificatórias uma ou mais matérias constantes das provas específicas.

§ 5º - As provas específicas de Direito Penal e Direito Processual Penal do Concurso para Delegado serão sempre eliminatórias, considerando-se habilitado o candidato que obtiver em cada uma delas nota igual ou superior a 50 (cinqüenta) pontos.

* § 6º - Os candidatos integrantes do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado ficam dispensados da prova de capacidade física e de investigação social a que se referem o inciso I, in fine, deste artigo, e o § 2º, in fine, do artigo.
* Declarado inconstitucional, em 06/02/2003 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nr. 1072.

declarar a inconstitucionalidade do § 6º do artigo 10 da Lei nº 699, de 14 de dezembro de 1983, considerada a redação imprimida pela Lei nº 1.629, de 23 de março de 1990

Art. 11 - Será considerado inabilitado e automaticamente excluído, em qualquer fase do concurso, o candidato que, em cada prova escrita específica não considerada meramente como classificatória, obtiver nota inferior a cinqüenta pontos.
§ 1º - No concurso a que se refere o § 3º do artigo 10, se o respectivo regulamento previr a existência de prova ou provas classificatórias (art. 10, § 4º), considerar-se-á habilitado o candidato que obtiver nota igual ou superior a cinqüenta pontos nas provas específicas eliminatórias e média global não inferior também a cinqüenta pontos.

§ 2º - O candidato que for julgado inapto ou contra-indicado nos exames psicotécnico ou médico, nas provas de Capacidade Física ou de Investigação Social, será excluído do concurso”.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, mantidas em vigor as demais disposições da Lei nº 699, de 14 de dezembro de 1983, e legislação subsequente, até que venha a ser promulgada a Lei Orgânica da Polícia Civil, a que alude o artigo 118, parágrafo único, inciso X, da Constituição Estadual.
Rio de Janeiro, 23 de março de 1990.

W. MOREIRA FRANCO
Governador


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Projeto de Lei nº1021/90Mensagem nº06/90
AutoriaPODER EXECUTIVO
Data de publicação 03/26/1990Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Delegado De Polícia, Lei Orgânica, Estatuto, Quadro Permanente, Polícia Civil, Concurso, Prova, Prova De Títulos
Sub Assunto:
segurança pública

    Situação
Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
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SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nr. 1072
RELATOR : MIN. SYDNEY SANCHES
MATÉRIA : CONCURSO PÚBLICO - POLÍCIA CIVIL - LEI 1.629/90 ART. 1º - LEI 699/83 ART. 10, § 6º - RJ
Data do Andamento : 06/02/2003

Andamento : JULGAMENTO DO PLENO - PROCEDENTE
Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na inicial para declarar a inconstitucionalidade do § 6º do artigo 10 da Lei nº 699, de 14 de dezembro de 1983, considerada a redação imprimida pela Lei nº 1.629, de 23 de março de 1990, ambas do Estado do Rio de Janeiro, vencidos, parcialmente, os Senhores Ministros Maurício Corrêa, Sepúlveda Pertence e Moreira Alves, no que restringiam a declaração de inconstitucionalidade à expressão "e de investigação social". Votou o Presidente, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário, 06.02.2003.
Andamento : TRANSITADO EM JULGADO
Observações : AOS 28/05/2003, O ACÓRDÃO PUBLICADO EM 16/05/2003.


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