Lei Ordinária

Lei nº

9705/2022

Data da Lei

06/02/2022

Texto da Lei [ Em Vigor ]

LEI Nº 9705, DE 02 DE JUNHO DE 2022.

ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2010, PARA

GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a “Semana Estadual da Saúde da Criança e do Adolescente”, a ser realizada anualmente na segunda semana do mês de outubro, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 2º O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

“ANEXO

CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:

(...)

OUTUBRO

(...)

SEGUNDA SEMANA – Semana Estadual da Saúde da Criança e do Adolescente. (NR)”

Art. 3º A Semana Estadual da Saúde da Criança e do Adolescente terá como objetivo promover campanhas e eventos voltados para o esclarecimento da população acerca da prevenção e combate a doenças que afetam a saúde das crianças e adolescentes, bem como para orientação de medidas necessárias para uma sadia qualidade de vida infanto-juvenil, respeitando sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, garantindo a proteção de sua inocência e ingenuidade, e respeitando valores éticos e morais de suas famílias.

Art. 4º Esta semana poderá contar com o apoio de instituições de caráter público e/ou privado, entidades de classe, associações civis e universidades, em adesão de caráter voluntário, que poderão realizar diagnósticos, atendimentos, palestras e eventos, com o acompanhamento de médicos, nutricionistas, dentistas, psicólogos e outros profissionais cuja atividade tenha correlação com o tema abordado.

Art. 5º O Poder Executivo baixará os atos necessários à regulamentação da presente lei, promovendo ampla divulgação das atividades previstas para a semana.

Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias; suplementadas, se necessário.

Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 02 de junho de 2022.

CLAUDIO CASTRO
Governador

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	1307-A/2015	Mensagem nº
Autoria	ÁTILA NUNES
Data de publicação	06/03/2022	Data Publ. partes vetadas

OBS:
DO Nº 101-A

Situação

Em Vigor

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

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