Lei nº

6462/2013

Data da Lei

06/05/2013

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LEI Nº 6462, DE 05 DE JUNHO DE 2013.

Art. 1º A alínea “e” do inciso V do art. 4º da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º .......................................................................................

V - .............................................................................................:

e) quaisquer outros impostos, taxas, contribuições e despesas aduaneiras”.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 05 de junho de 2013.

SÉRGIO CABRAL
Governador


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Projeto de Lei nº2205/2013Mensagem nº22/2013
AutoriaPODER EXECUTIVO
Data de publicação 06/06/2013Data Publ. partes vetadas

    Situação
Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

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