Lei Ordinária

Lei nº

7762/2017

Data da Lei

10/31/2017

Texto da Lei [ Em Vigor ]

LEI Nº 7762 DE 31 DE OUTUBRO DE 2017.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LODJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado por desmembramento do 11° Registro Civil de Pessoas Naturais da Comarca da Capital novo Serviço de Registro Civil de Pessoas Naturais, que assumirá a denominação de 15º RCPN da Comarca da Capital.

Parágrafo Único. Os Livros das Unidades Interligadas existentes na área de abrangência do 15° RCPN, bem como dos Postos de Atendimento Bonsucesso e Olaria (antigas Sucursais) do 11° RCPN deverão ser encerrados e transferidos para o 15° RCPN da Comarca da Capital.

Art. 2º Fica criado por desmembramento do 14° Registro Civil de Pessoas Naturais da Comarca da Capital novo Serviço de Registro Civil de Pessoas Naturais, que assumirá a denominação de 16º RCPN da Comarca da Capital.

Parágrafo Único. Os Livros das Unidades Interligadas existentes na área de abrangência do 16° RCPN, bem como do Posto de Atendimento Bangu (antiga Sucursal) do 14° RCPN, deverão ser encerrados e transferidos para o 16º RCPN da Comarca da Capital.

Art. 3º O artigo 41 do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 41. A Comarca da Capital está territorialmente dividida em dezesseis Registros Civis de Pessoas Naturais.

Parágrafo único. Os Registros Civis de Pessoas Naturais da Comarca da Capital compreendem as seguintes áreas:1° RCPN - Candelária, Santa Rita e Ilha do Governador;2° RCPN - Santa Cruz e Guaratiba (áreas que faziam parte da antiga 13ª Circunscrição);

3° RCPN - Santo Antônio, São José, Sacramento e Santana (as áreas de São José, Sacramento e Santana faziam parte das antigas 2ª e 6ª Circunscrições);

4° RCPN - Glória;

5° RCPN - Lagoa e Gávea;

6° RCPN - Jacarepaguá (área que fazia parte da antiga 12ª Circunscrição);

7° RCPN - Espírito Santo;

8° RCPN - Engenho Velho;

9° RCPN - São Cristóvão;

10° RCPN - Engenho Novo;

11° RCPN - Maré, Cidade Universitária, Cajú (parte), Manguinhos, Benfica (parte), Bonsucesso, Ramos, Higienópolis, Del Castilho (parte), Engenho de Dentro (parte), Inhaúma, Cachambi (parte), Complexo do Alemão, Engenho da Rainha, Tomas Coelho, Cavalcanti, Abolição, Quintino Bocaiúva, Piedade, Encantado, Água Santa, Engenheiro Leal, Cascadura (parte);

12° RCPN - Barra da Tijuca;

13° RCPN - Paciência, Inhoaíba e Campo Grande;

14° RCPN - Vila Militar, Campo dos Afonsos, Anchieta, Parque Anchieta, Marechal Hermes (trecho), Deodoro, Ricardo de Albuquerque, Anchieta, Guadalupe, Pavuna (trecho), Costa Barros, Barros Filho, Bento Ribeiro (trecho), Oswaldo Cruz (trecho), Madureira, Vicente de Carvalho, Vaz Lobo, Irajá (trecho), Turiaçú, Rocha Miranda, Honório Gurgel, Coelho Neto, Colégio (trecho);

15° RCPN - Vila Kosmos, Vila da Penha, Vicente de Carvalho (trecho), Penha Circular, Penha, Bras de Pina, Vista Alegre, Cordovil, Colegio (parte), Irajá, Parada de Lucas, Vigário Geral, Jardim América, Acari, Parque Columbia, Pavuna, Olaria;

16° RCPN - Realengo, Magalhães Bastos, Padre Miguel, Bangu, Senador Camará, Santissimo, Senador Vasconcelos, Campo Grande (trecho)

Art. 4° O artigo 42 do Código de Organização e Divisão Judiciárias passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 42 – Os Registros Civis de Pessoas Naturais deverão observar a seguinte divisão territorial:

I - O 1º Registro Civil de Pessoas Naturais compreende: As áreas da Candelária, Ilha do Governador e Santa Rita, com os limites discriminados a seguir:

Partindo do cais dos Mineiros, pelo litoral, do lado da praça 15 de Novembro, por esta, compreendendo a linha de edificação da praça, do lado da Candelária, direto até o pequeno beco existente entre a igreja da Ordem 3ª do Carmo e a antiga Catedral, pelo meio deste até a rua do Carmo; pelo meio desta até a rua Sete de Setembro e pelo meio desta, compreendendo assim somente o lado da numeração par, até a altura junto da rua Rodrigo Silva e daí em direção obliqua até a rua Miguel Couto, pelo meio desta, compreendendo assim somente o lado de numeração par, até a rua Teofilo Otoni;

Deste ponto, pelo meio da rua Teófilo Otoni, compreendendo assim somente o lado de numeração par, até a rua Uruguaiana; pelo meio desta, até o da rua Marechal Floriano Peixoto, e pelo meio desta, compreendendo assim somente o lado de numeração par, até o da rua Camerino;

Deste ponto, segue a divisa pelo meio da rua Camerino, compreendendo assim somente o lado de numeração ímpar, até a ladeira Madre de Deus, por esta até o fim e daí, pelo cume do morro do Livramento, compreendendo assim somente todos os moradores que ficarem nas águas vertentes para o lado do mar, até o alto do morro da Providência (116,5 metros); deste alto pelo divisor de águas, passando pelo extremo da rua Livramento (inclusive), até o encontro da rua da Gamboa com a Pedro Ernesto, pela rua da Gamboa até o princípio (este trecho somente inclusive); dai, em reta, ao armazém n. 8 do cais, deste ponto pelo litoral até o cais dos Mineiros.

I Ilhas: Governador, Agua, Boqueirão, Cambembe Grande, Cambembe Pequena e Raimundo. Cobras, Enxadas e Santa Barbara. Braço Forte, Brocoió, Pancaraíba, Paquetá, Redonda e Romana.

II Ilhotas: Aroeiras, Ilhota Grande, Ilhota Pequena, Mãe Maria, Manoel Roiz, Matoso, Milho, Nhaquêtá ou Anhangá-itú, Palmas, Pedras do Manoel, Pedras da Passagem, Rasa, Rijo, Santa Rosa, Seca, Tipitis; Ubus e Viraponga. Ambrosio, Casa das Pedras, Cocos, Comprida, Ferros, Folhas, Itaoquinha, Itapoamas de Baixo, Itapoamas de Cima, Jurubaíbas de Baixo, Surubaíbas de Cima, Lobos, Manguinho, Pedra Rachada, Pedras das Sardinhas, Pitas ou Pitangas, Itapacis, Taputeias e Trinta Réis.

II - O 2º Registro Civil de Pessoas Naturais compreende: As áreas de Santa Cruz e Guaratiba, com os limites discriminados a seguir:

Partindo da ponte do Espanhol sobre o rio Guandú Mirim segue pelas estradas do Frutuoso, do Pica Pau Amarelo e da Lama Preta (todas inclusive) até o encontro com a Estrada dos Palmares; por esta e pela rua Açaí (ambas inclusive) até o encontro com a Avenida Brasil;

Pelo meio da avenida Brasil até o cruzamento com a estrada do Aterrado do Leme; prosseguindo por esta (inclusive) e pela estrada da Boa Esperança até o encontro com a rua Cilon Cunha Brum, por esta (exclusive) e pela rua Engenheiro Moacir Barbosa até a Estação Tancredo Neves (exclusive), rua Pistóia (exclusive) até o rio Vermelho; seguindo pelo leito deste rio, rua da Esperança e rua Iconha até o encontro com a estrada Santa Eugenia, deste ponto até o divisor de águas da serra de Santa Eugenia, por esta e pela serra de Inhoíba até a rua A (inclusive), seguindo pela rua Campo Formoso (exclusive) até encontro com o rio Cabuçu;

Deste ponto pelo leito deste rio até a altura da avenida Alhambra; por esta (inclusive) até a rua Jorge Sampaio (exclusive), estrada da Cachamorra e caminho da Chacrinha (inclusive) e prolongamento deste até o alto do morro do Cabuçu (561,7 metros), por cujo divisor de águas segue, finalmente, até o pico do morro dos Caboclos, deste ponto até as nascentes do rio Vargem Grande, segue por este, até o encontro com o canal de Sernambetiba, daí, em reta passando pela avenida Gilka Machado (exclusive) até o pontal de Sernambetiba (exclusive) e finalmente, pelo litoral incluindo a restinga de Marambaia até a foz do rio Guandú Mirim, por este rio até a ponte do Espanhol, ponto de partida.

Compreende esta RCPN a parte da restinga de Marambaía, pertencente ao município do Rio de Janeiro, e as ilhas Bom Jardim, Gamboa, Garças, Guaraquessaba, Pescaria e Tatú, no canal e na baía de Sepetiba.

III – O 3º Registro Civil de Pessoas Naturais compreende: As áreas de Santo Antônio, São José, Sacramento e Santana, com os limites discriminados a seguir:

Partindo do cais Pharoux, do lado da Candelária, a divisa segue pela linha de edificação da praça 15 de Novembro (esta praça inclusive e a linha somente exclusive) até o pequeno beco existente entre a igreja da Ordem 3ª do Carmo e a antiga Catedral, pelo meio deste até a rua do Carmo, pelo meio desta até o da rua Sete de Setembro e pelo meio desta, compreendendo assim somente o lado de numeração ímpar, até a rua Rodrigo Silva;

Deste ponto em direção oblíqua até a rua Miguel Couto e pelo meio desta compreendendo somente o lado de numeração ímpar até o encontro desta com a rua Teófilo Otoni; pelo meio desta, compreendendo assim somente o lado de numeração ímpar, até a rua Uruguaiana; pelo meio desta, compreendendo assim somente o lado de numeração ímpar até a rua Marechal Floriano Peixoto e pelo meio desta até o encontro da rua Marechal Floriano Peixoto com a rua Camerino, segue pelo meio dessa rua, compreendendo assim somente o lado da numeração par até a ladeira Madre de Deus, por esta até o fim e daí pelo cume do morro do Livramento, compreendendo assim somente todos os moradores que ficarem nas águas vertentes para o lado da Presidente Vargas até o alto do morro da Providência (116,5 metros); deste alto, pelo divisor de águas passando pelo extremo da rua Livramento (exclusive) até o encontro da rua da Gamboa com a Pedro Ernesto; pela rua da Gamboa até o princípio (este trecho somente exclusive) dai, em reta até o armazém n. 8 do cais do Porto (exclusive) e pelo litoral até a foz do canal de Mangue;
Deste ponto, segue a divisa pelo meio deste canal, compreendendo assim somente a parte da avenida Francisco Bicalho do lado da Gamboa, e da avenida Presidente Vargas do lado do morro da Providência, e ainda pelo meio deste canal até a ponte da rua Marques de Sapucaí; por esta rua até a Frei Caneca (este trecho exclusive) e por esta até o chafariz do Lagarto (este trecho somente, inclusive) ; deste chafariz do Lagarto, segue a divisa pela rua do Paraíso, largo das Neves, rua do Progresso, rua do Oriente e rua Aarão Reis (todas inclusive), até o encontro desta com a rua Almirante Alexandrino;

Deste ponto, pelo meio da rua Almirante Alexandrino , compreendendo assim somente o lado de numeração par até a estação do Curvelo, desta estação segue pela rua Dias de Barros (inclusive) até o princípio, no encontro da rua Hermenegildo de Barros (exclusive) com a ladeira de Santa Teresa (inclusive); daí, em reta, até a rua Teotônio Regadas, do lado da Dr. Joaquim Silva; pelo meio da rua Teotônio Regadas, compreendendo assim somente o lado de numeração par, até o largo da Lapa; por este largo (inclusive) e o meio da rua Teixeira de Freitas, compreendendo assim somente o lado do Passeio Público, até á avenida Beira Mar, e, finalmente, pelo litoral, até o cais Pharoux, ponto de partida.

Compreende esse RCPN as ilhas Fiscal, Villegaignon na Baía de Guanabara e as ilhas Alfavaca, Cagarra, Comprida, Cotunduba, Mãe, Meio, Pai, Pacas, Palmas (duas) Pontuda, Redonda e Trindade, no Oceano Atlântico.

IV - O 4º Registro Civil de Pessoas Naturais compreende: A área da Glória, com o limite discriminado a seguir:

Partindo da avenida Beira Mar, junto ao Passeio Público, do lado da Glória, a divisa segue pelo meio da rua Teixeira de Freitas, compreendendo assim somente todas as edificações do lado fronteiro ao Passeio Público, e pelo largo da Lapa (exclusive), até a rua Teotônio Regadas; pelo meio desta, compreendendo assim somente o lado de numeração ímpar, até a rua Dr. Joaquim Silva e daí, em reta, até o princípio da rua Dias de Barros, no encontro das ruas Hermenegildo Barros (inclusive), com a ladeira de Santa Teresa; deste ponto, pela rua Dias de Barros (exclusive), até o fim, junto a estação do Curvelo;
Daí, pelo meio da rua Almirante Alexandrino, compreendendo assim somente o lado de numeração par até a estrada Dom Joaquim Mamede; deste ponto segue a divisa por esta estrada (exclusive), até a curva, na cota 280 metros junto às nascentes do rio Comprido;
E pelas vertentes da serra da Lagoinha, passando pelo cume do morro da Formiga (625 metros), até o alto da serra da Carioca, na cota 760 metros;
Deste ponto, volta a divisa, pelos cumes dos montes da Gávea, ainda na serra da Carioca, até o primeiro corte do pico do Corcovado (320 metros);
Daí, pelas vertentes dos morros D. Marta, Mundo Novo e morro Azul, compreendendo assim somente todos os moradores que ficarem nas águas vertentes, para o lado do bairro das Laranjeiras, até a cota de 60 metros, fronteira a rua Marques de Abrantes, deste ponto segue até o encontro da rua Marques de Abrantes (inclusive) com a rua Clarice Índio do Brasil (exclusive), seguindo pela rua Marques de Abrantes até o fim, pelos fundos dos prédios da praia de Botafogo (exclusive), até a avenida (Osvaldo Cruz; dai, atravessando, na mesma direção, o morro da Viúva, junto ao local do antigo reservatório de águas (exclusive), até ao mar, e finalmente, pelo litoral, até o fim do Passeio Publico, do lado da Glória, ponto de partida.

V - O 5º Registro Civil de Pessoas Naturais compreende: As áreas da Lagoa e Gávea, com os limites discriminados a seguir:

Partindo do litoral na altura da antiga Casa do Estudante Universitário na avenida Rui Barbosa, a divisa segue atravessando o morro da Viúva, junto ao local do antigo reservatório de águas (inclusive), até o encontro desta praia com a avenida Osvaldo Cruz; daí, pelos fundos dos prédios da mesma praia de Botafogo (inclusive), até a rua Marques de Abrantes, por esta (exclusive); até a rua Clarice Índio do Brasil (inclusive) e pelo divisor de águas dos morros Azul e Mundo Novo, compreendendo assim somente todos os moradores que ficarem nas águas vertentes para o lado do bairro de Botafogo, até o primeiro corte do pico do Corcovado (320 metros);
Deste ponto, pelos cumes dos montes da Gávea, do lado ocidental, até o alto da serra da Carioca, na cota 760 metros;
Deste alto, ainda pelas vertentes da mesma serra, compreendendo, assim, somente todos os moradores que ficarem nas águas vertentes para o lado do mar, até o cume do morro do Queimado (716,9 metros);
Deste ponto, pelo cume dos montes da cordilheira de Jacarepaguá e Gávea, nos pontos denominados: Mesa do Imperador (488,3 metros), Cockrane (718,3 metros) e Pedra Bonita (698,6 metros) até o pico da Gávea (845,8 metros); deste, pelo divisor de águas, até o marco que divide a estrada do Joá da Barra da Tijuca, daí pelo canal da Barra, até a foz e, finalmente, pelo litoral, até a altura da avenida Rui Barbosa, ponto de partida.
Compreende este RCPN as ilhas Lage e Rasa.

VI - O 6º Registro Civil de Pessoas Naturais compreende: A área de Jacarepaguá com o limite discriminado a seguir:

Partindo do pico da Pedra Branca (1024,7 metros) segue pelo divisor de águas do morro do Virgilio até o alto do morro de Santa Bárbara (853,2 metros); desse ponto, pelas vertentes voltadas para Jacarepaguá das serras do Quilombo, Itaiaci Mirim (312,7 metros) e prosseguindo pelas vertentes da serra do Macaco até a estrada do Camorim (inclusive) na ponte próxima a igreja de São Gonçalo do Amarante; dessa estrada segue pelo leito do rio Camorim até o ponto em que este é atravessado pela avenida Salvador Allende;
Deste ponto, segue pelas avenidas Salvador Allende e Embaixador Abelardo Bueno (ambas exclusive) até o ponto em que esta cruza o arroio da Pavuna; por este arroio (exclusive) até a lagoa de Jacarepaguá, por esta (exclusive) e pela lagoa do Camorim (exclusive) até a foz do rio das Pedras;
Deste ponto, pelo leito do rio até a estrada de Jacarepaguá, daí pelo divisor de águas do morro da Marimbeira (377,2 metros) segue para os morros São Miguel (628,7 metros) e Cipó (687,1 metros) até o alto do morro da Taquara ((811,6 metros).
Deste ponto, segue até o Bico do Papagaio (987,2 metros) deste até o pico da Tijuca, (1022,6 metros) e deste até o alto do morro do Elefante, junto às nascentes do Rio Joana;
Deste ponto, segue a divisa pela serra do Mateus e atravessa a garganta de mesmo nome até o alto do pico do Mateus (403,1 metros), deste ponto seguindo pelas vertentes das serras dos Pretos Forros e de Inácio Dias, (449,4 metros) até o alto do Morro da Bica (247,9 metros);
Deste ponto, pelo divisor de águas do morro da Bica, atravessando a rua Padre Telemaco até o encontro da rua Ernani Cardoso (inclusive) com a rua Nerval de Gouveia (exclusive); deste encontro, segue pelo leito da Estrada de Ferro Central do Brasil (linha centro) até a altura da rua Xavier Curado, daí pelo meio desta até a praça General Aranha; desta segue pela avenida Marechal Fontenele até encontrar o rio Piraquara, por este rio e pela estrada do Barata até a garganta entre as serras do Barata e Engenho Velho por onde passa a estrada dos Teixeiras;
Deste ponto, segue a divisa pelas vertentes da serra do Barata, passando pelos picos do Barata (692 metros) e pelo Alto da Beatriz (955,3 metros) até o Pico da Pedra Branca (1024,7 metros) ponto de partida.

VII - O 7º Registro Civil de Pessoas Naturais compreende: A área do Espírito Santo, com o limite discriminado a seguir:

Partindo da curva do canal do Mangue fronteira ao encontro da rua Miguel de Frias com a Presidente Vargas, a divisa segue pelo meio deste canal, compreendendo assim somente a parte da avenida Presidente Vargas, do lado do Centro Administrativo Municipal, até a rua Marques de Sapucaí, por esta até a Frei Caneca (este trecho inclusive) por esta até a rua Paula Matos (este trecho exclusive) por esta e rua do Paraíso (ambas também exclusive) até a ladeira do Frei Orlando;
Deste ponto, pela rua do Paraíso, largo das Neves, ruas Oriente e Aarão Reis, (todas exclusive) até a rua Almirante Alexandrino;
Pelo meio da rua Almirante Alexandrino, compreendendo assim somente o lado de numeração par, até a entrada da estrada Dom Joaquim Mamede, e por esta (inclusive) até o encontro com a estrada do Sumaré, e por esta (exclusive) em direção ao mirante do Sumaré até a curva, na altura da cota 290 metros, e daí em linha reta e pelos divisores de águas até o cume do morro do Turano (149,1 metros) e deste ponto até o final da rua Joaquim Pizarro, por esta (exclusive) até a rua Barão de Itapagipe, segue por esta, exclusive até o encontro com rua do Bispo e inclusive até a rua do Matoso; daí, seguindo por esta rua (inclusive) até o encontro com a rua João Paulo I e por esta (exclusive), até a Avenida Paulo de Frontin seguindo pelo meio desta em direção ao Canal do Mangue no ponto da curva fronteira ao encontro da rua Miguel de Frias com a Presidente Vargas, ponto de partida.

VIII - O 8º Registro Civil de Pessoas Naturais compreende: A área do Engenho Velho, com o limite discriminado a seguir:

Partindo do canal do Mangue, de um ponto fronteiro a rua Francisco Eugenio, a divisa segue por esta rua (neste trecho exclusive) até o encontro com a rua de São Cristovão e deste ponto pela linha do trem até a altura da Rua Visconde de Niterói, dai, atravessando o leito da Estrada de Ferro Central do Brasil e prosseguindo pelo meio do rio Joana, desde a curva fronteira àquelas ruas, até a ponte denominada Maracanã, na junção da rua S. Francisco Xavier (até aí inclusive) com o Boulevard 28 de Setembro (inclusive); deste ponto, pela rua S. Francisco Xavier até a rua Oito de Dezembro (este trecho exclusive), por esta até a rua Jorge Rudge (este trecho exclusive) e daí pelo divisor de águas da serra do Engenho Novo, compreendendo assim somente todos os moradores que ficarem nas águas vertentes, para o lado do bairro de Vila Isabel, até os fundos do Jardim Zoológico (inclusive) na garganta por onde passa a rua Barão de Bom Retiro; (deste ponto em diante inclusive); pelo divisor de águas do contraforte da serra do Andaraí, até o alto e deste, passando acima da estrada do Mateus, até o cume do morro do Elefante, (723 metros), junto às nascentes do rio Joana;
Deste cume, segue a divisa pelas vertentes dos morros até o pico da Tijuca (1022,6 metros), deste até o Bico do Papagaio (987,2 metros) e dai pelas vertentes dos montes do Alto da Boa Vista, compreendendo assim somente todos os moradores que ficarem nas águas vertentes para o lado do bairro da Tijuca, até o cume do morro do Queimado (716,9 metros);

Deste ponto, pelas vertentes da serra da Carioca até a cota 760 metros;

E, continuando, ainda, pelas vertentes da mesma serra, compreendendo assim somente todos os moradores que ficarem nas águas vertentes para o lado do bairro da Tijuca, passando pelo alto do morro da Formiga (625 metros), e pelas vertentes deste até a curva da estrada Dom Joaquim Mamede, na cota 280 metros, junto ás nascentes do rio Comprido; por esta estrada (exclusive) até o encontro com a Estrada do Sumaré, e por esta (inclusive) em direção ao mirante do Sumaré até a curva, na altura da cota 290 metros, e daí em linha reta e pelos divisores de águas até o cume do Morro do Turano (149,1 metros) e deste ponto até o final da rua Joaquim Pizarro, por esta (inclusive) até a rua Barão de Itapagipe, inclusive até o encontro com rua do Bispo e exclusive daí até a rua do Matoso;
Seguindo pela rua do Matoso (exclusive) até o encontro com a rua João Paulo I e por esta, inclusive, até a Avenida Paulo de Frontin e pelo meio desta, compreendendo assim somente o lado de numeração par até o princípio, junto a curva do canal do Mangue;
E, finalmente, pelo meio do canal, compreendendo assim apenas a parte da Avenida Francisco Bicalho, do lado de S. Cristovão, até o ponto fronteiro a rua Francisco Eugenio, ponto de partida.
IX - O 9º Registro Civil de Pessoas Naturais compreende: A área de São Cristóvão, com o limite discriminado a seguir:

Partindo da foz do canal do Mangue, a divisa segue pelo meio deste, compreendendo assim somente a parte da avenida Francisco Bicalho, do lado de São Cristovão, até um ponto fronteiro a rua Francisco Eugenio;
Deste ponto, pela rua Francisco Eugenio (inclusive) até o encontro com a rua de São Cristovão e deste ponto pela linha do trem até a altura da Rua Visconde de Niterói, por esta inclusive e pela rua Senador Bernardo Monteiro (inclusive) até o largo Benfica (exclusive);
Deste ponto, segue a divisa pelo meio do canal de Benfica em reta até encontrar o litoral, e, finalmente, pelo litoral até a embocadura do canal do Mangue, ponto de partida.
Compreende esta RCPN a ilha Pombeba na baía de Guanabara.

X - O 10º Registro Civil de Pessoas Naturais compreende: A área do Engenho Novo, com o limite discriminado a seguir:

Partindo do encontro da avenida Bartolomeu de Gusmão com a rua Visconde de Niterói a divisa segue por esta última (exclusive) e pela rua Senador Bernardo Monteiro (exclusive) até o largo Benfica (inclusive);
Deste ponto, pela avenida Dom Helder Camara, compreendendo ambos os lados da mesma, até a estrada Velha da Pavuna, daí pelo meio da avenida, compreendendo assim somente o lado de numeração ímpar até a ponte sobre o rio Faria; dai, pelas ruas Piauí e Dr. Padilha (ambas inclusive) até o fim e, atravessando o leito da Estrada de Ferro Central de Brasil, pela Amaro Cavalcanti até a rua Adolfo Bergamini(este trecho inclusive); por esta (inclusive) até a rua Dr. Dias da Cruz, por esta (exclusive) até a rua Camarista Méier, e por esta (inclusive) até o fim; dai, segue a divisa, em reta até um ponto nas vertentes da serra dos Pretos Forros fronteiro a avenida Menezes Cortes; deste ponto, pelo pico e garganta do Mateus atravessando a avenida Menezes Cortes até o cume do morro do Elefante (723 metros) junto as nascentes do rio Joana;
Deste cume, passando pelas vertentes do morro, até o alto do contraforte da serra do Andaraí; deste, pelo divisor de águas até a parte mais elevada da garganta por onde passa a rua Barão de Bom Retiro (até ai inclusive), nos fundos do Jardim Zoológico (exclusive) e daí pelo divisor de águas da serra do Engenho Novo, compreendendo assim somente todos os moradores que ficarem nas águas vertentes, para o lado do bairro do Engenho Novo, até o encontro da rua Jorge Rudge com a rua Oito de Dezembro; por esta (até ai inclusive) até a rua São Francisco Xavier, e por esta até a ponte denominada Maracanã (este trecho inclusive) junto do boulevard 28 de Setembro (exclusive); desta ponte, pelo meio do rio Joana até a curva fronteira ao encontro da avenida Bartolomeu de Gusmão com a rua Visconde de Niterói, ponto de partida.

XI - O 11º Registro Civil de Pessoas Naturais compreende: Os Bairros de Maré, Cidade Universitária, Cajú (parte), Manguinhos, Benfica (parte), Bonsucesso, Ramos, Higienópolis, Del Castilho (parte), Engenho de Dentro (parte), Inhaúma, Cachambi (parte), Complexo do Alemão, Engenho da Rainha, Tomas Coelho, Cavalcanti, Abolição, Quintino Bocaiúva, Piedade, Encantado, Água Santa, Engenheiro Leal, Cascadura (parte), com os limites discriminados a seguir:

Partindo do litoral num ponto fronteiro ao prolongamento em reta do canal de Benfica, a divisa segue pelo meio deste até o largo do mesmo nome (exclusive); deste ponto, pela avenida Dom Helder Câmara, (ambas exclusive) até encontrar a estrada Velha da Pavuna, daí pelo meio da avenida Dom Helder Câmara, compreendendo assim somente o lado de numeração par, até a ponte sobre o rio Faria; daí, pelas ruas Piauí e Dr. Padilha, (ambas exclusive) até o fim, e, atravessando o leito da Estrada de Ferro Central do Brasil, pela rua Amaro Cavalcanti até a rua Adolfo Bergamini (este trecho somente exclusive) por esta (exclusive) até a rua Dr. Dias da Cruz, (daí por diante inclusive); por esta até a rua Camarista Méier (este trecho exclusive) e por esta até o fim; daí segue a divisa em reta até um ponto nas vertentes da serra dos Pretos Forros fronteiro a avenida Menezes Cortes; prosseguindo por estas vertentes e pelas de Inácio Dias (449,4 metros) até o pico do morro da Bica (247,9 metros);
Deste alto, pelo divisor de águas e, atravessando a rua Padre Telêmaco, até o encontro da rua Ernani Cardoso(exclusive) com a rua Nerval de Gouveia (inclusive), dai, pela ponte de Cascadura atravessando o leito da Estrada de Ferro Central do Brasil e pela rua Dr. Miguel Rangel (exclusive) até o fim; deste ponto, pelo divisor de águas da serra do Juramento até o cume da Pedra do Juramento, deste ponto em direção à garganta por onde passa a estrada da Pavuna (até ai inclusive), entre as estações de Tomas Coelho e Vicente de Carvalho; daí até a rua Maracá (exclusive) e pela Serra da Misericórdia na divisa entre os bairros de Vila Kosmos (exclusive) e Tomas Coelho (inclusive) até o alto do morro do Caricó (187,8 metros). Do morro do Caricó em linha reta seguindo a divisa entre os bairros Penha Circular (exclusive) e Engenho da Rainha (inclusive) até o ponto em que este último faz divisa com o bairro da Penha (exclusive). Deste ponto em linha reta na direção do Complexo do Alemão, seguindo as divisas entre os bairros de Olaria (exclusive) e Engenho da Rainha (inclusive) e os bairros de Olaria (exclusive) e Complexo do Alemão (inclusive) até a rua Jandu (exclusive), daí seguindo a curva de nível de cota 50 metros até a rua Itacorá e por esta (exclusive) até a rua João Rego;
Deste ponto prossegue pelo meio das ruas Itacorá e Antonio Rego até a rua Itajoá e partir desse ponto prosseguindo pelas ruas Antonio Rego e Iriguati (ambas exclusive) e seu prolongamento excluindo a rua Armando Sodré, rua Conselheiro Ribas, travessa Laurinda, rua Paranhos até a rua Sebastião de Carvalho. Prossegue pela rua Sebastião de Carvalho (exclusive) até a estrada do Itararé e pelo meio desta até o largo do Itararé (inclusive). Deste largo prossegue pela rua Diomedes Trota (inclusive) até a rua Uranos, por esta (inclusive) até a rua Leonidia e desta (inclusive) atravessando a linha do trem (ramal Gramacho) até o início da rua João Silva, e por esta rua (exclusive) até a estrada do Engenho da Pedra. Segue pela estrada do Engenho da Pedra (exclusive) até a rua Luís Câmara, prosseguindo por esta última (inclusive) até a Avenida Brasil;
Deste ponto em direção a Penha até a altura da rua Pirangi, seguindo o prolongamento desta até o canal da Penha, e por este canal até a foz e desta pelo litoral até um ponto fronteiro ao prolongamento em reta do canal de Benfica, ponto de partida.
Compreende este RCPN a ilha do Fundão.

XII - O 12º Registro Civil de Pessoas Naturais compreende: A área da Barra da Tijuca, com os limites discriminados a seguir:

Partindo do Oceano Atlântico a divisa segue pelo canal da Barra até um ponto fronteiro ao marco que divide as estradas do Joá e da Barra da Tijuca; daí, pelo divisor de águas do morro da Gávea, até o alto (845,8 metros) e deste, pelas vertentes dos montes denominados: Pedra Bonita (698,6 metros), Cockrane (718,3 metros) e Mesa do Imperador (488,3 metros) até o cume do morro do Queimado (716,9 metros);
Deste cume, segue a divisa pelas vertentes dos montes do Alto da Boa Vista, compreendendo assim somente todos os moradores que ficarem nas águas vertentes para o lado do bairro da Barra da Tijuca, até o alto do morro da Taquara (811,6 metros) e deste, pelas vertentes dos morros do Cipó (687,1 metros), São Miguel (628,7 metros) e da Marimbeira (377,2 metros) e pelo divisor de águas deste até a estrada de Jacarepaguá no ponto que atravessa o rio das Pedras;
Daí pelo leito do rio das Pedras até a foz deste na lagoa do Camorim; por esta lagoa (inclusive) e pela lagoa de Jacarepaguá até o ponto em que desaguá o arroio Pavuna; por este arroio (inclusive) até a Avenida Embaixador Abelardo Bueno e por esta (inclusive) até o encontro com a Avenida Salvador Allende;
Daí segue pela avenida Salvador Allende até o ponto em que ela atravessa o rio Camorim, seguindo então pelo leito deste rio até a Estrada do Camorim e por esta prosseguindo em direção a serra do Macaco até o alto do morro Itaiaci Mirim (312,7 metros) prosseguindo pelo divisor de águas até o pico do Itaiaci (586 metros) e pelas vertentes da serra do Camorim, e do Quilombo até o alto do morro de Santa Bárbara (853,2 metros), desse ponto pelo divisor de águas do morro do Virgilio (745,9 metros) até o pico da Pedra Branca (1024,7 metros); daí pelas vertentes da serra do Rio da Prata até o alto do morro dos Caboclos (691,7 metros); deste ponto, pelo seu divisor de águas até as nascentes do rio Vargem Grande; por este, até o encontro com o canal de Sernambetiba, daí, em reta passando pela avenida Gilka Machado (inclusive) até a ponta de Sernambetiba (inclusive) e, finalmente, pelo litoral até a foz do canal da Barra, ponto de partida.
Compreende esta RCPN as ilhas: Mina, Coroa, Amilcar, Gigoia, Pescadores, Garças, Ribeiro e outras, situados nas lagoas da Tijuca, Camorim e Jacarepaguá.

XIII - O 13º Registro Civil de Pessoas Naturais compreende: As áreas de Paciência, Inhoaíba e Campo Grande, com os limites discriminados a seguir:

Do alto do morro dos Caboclos, a divisa segue pelas vertentes da serra do Rio da Prata, até o pico da Pedra Branca (1024,7 metros), deste pelas vertentes da serra de mesmo nome, até o Alto do Lameirão (486,4 metros), morro do Viegas (317,3 metros) e morro do Moriçaba (240,1 metros) e pelo divisor de águas deste último até a estrada do Moriçaba, prosseguindo por esta e pela rua Micronésia, estrada do Pré e rua Camaipi até a rua Francisco Mota;
Deste ponto, segue pela rua Francisco Mota, atravessando a praça Filomena del Cima (inclusive), até a rua Cabiuna, por esta e pela rua Rio Pomba até a avenida Cesário de Melo, desta até o encontro com a rua Murilo de Carvalho;
Deste ponto, segue pela rua Murilo de Carvalho, passando pela rua Orlando de Castro (exclusive), até o fim e daí pelas vertentes da serra da Posse até o alto do morro das Paineiras (142,1 metros), daí pelo divisor de águas em direção a rua Dr. Juvenal Murtinho até a altura da rua D (exclusive) e pela rua 2 (inclusive) até o final da rua F (exclusive); deste ponto em linha reta até a rua Hudson e por esta até a ponte sobre o rio dos Cachorros, pelo leito deste e do Barreiro até a confluência com o rio da Prata do Mendanha, daí prossegue em linha reta atravessando a estrada do Encanamento até atingir os limites do município nas vertentes da serra do Marapicu; daí em linha reta até o rio Tingui ou Guandú-Mirim, em frente ao morro do Bandeira, e por este rio até a ponte do Espanhol deste ponto pelas estradas do Frutuoso, do Pica Pau Amarelo e da Lama Preta (todas exclusive) até o encontro com a estrada dos Palmares; por esta e pela rua Açaí ( ambas exclusive) até o encontro com a avenida Brasil;
Deste ponto, pelo meio da avenida Brasil até o cruzamento com a estrada do Aterrado do Leme; prosseguindo por esta (exclusive) e pela estrada da Boa Esperança até o encontro com a rua Cilon Cunha Brum, por esta (inclusive) e pela rua Engenheiro Moacir Barbosa até a Estação Tancredo Neves (inclusive), rua Pistóia (inclusive) até o rio Vermelho; seguindo pelo leito deste rio, rua da Esperança e rua Iconha até o encontro com a estrada Santa Eugenia, deste ponto até o divisor de águas da serra de Santa Eugenia, por esta e pela serra de Inhoíba até a rua A (exclusive), seguindo pela rua Campo Formoso (inclusive) até encontro com o rio Cabuçu;
Deste ponto, pelo leito do rio até a altura da avenida Alhambra; por esta (exclusive) até a rua Jorge Sampaio (inclusive) e estrada da Cachamorra e caminho da Chacrinha e prolongamento deste até o alto do morro do Cabuçu (561,7 metros), por cujo divisor de águas segue, finalmente, até o pico do morro dos Caboclos, ponto de partida.

XIV - O 14º Registro Civil de Pessoas Naturais compreende: Os bairros de Vila Militar, Campo dos Afonsos, Anchieta, Parque Anchieta, Marechal Hermes (trecho), Deodoro, Ricardo de Albuquerque, Anchieta, Guadalupe, Pavuna (trecho), Costa Barros, Barros Filho, Bento Ribeiro (trecho), Oswaldo Cruz (trecho), Madureira, Vicente de Carvalho, Vaz Lobo, Irajá (trecho), Turiaçú, Rocha Miranda, Honório Gurgel, Coelho Neto, Colégio (trecho). com os limites discriminados a seguir:
Partindo da estação Pavuna segue pelo leito da Linha 2 do metrô até a garganta entre as estações de Vicente de Carvalho e Tomas Coelho, daí pelas vertentes da serra do Juramento passando pelo cume da pedra do Juramento, até o alto da serra de José Maria e pelo divisor de águas desta até a rua Dr Miguel Rangel (inclusive), por esta até a estrada de ferro Central do Brasil seguindo o seu leito até a altura da rua Xavier Curado;
Deste ponto, seguindo por esta e pela avenida Marechal Fontenele até a estrada Marechal Mallet. Deste ponto, segue pela estrada Marechal Mallet (exclusive) até a rua Salustiano da Silva, por esta (exclusive) até a estação de Magalhães Bastos (exclusive). Deste ponto, segue pela estrada de São Pedro de Alcântara até a estrada da Equitação, prosseguindo por esta estrada (inclusive) até a avenida Brasil. Deste ponto prosseguindo pelo meio da avenida Brasil em direção a Campo Grande até a altura da divisa entre os bairros da Vila Militar e de Realengo, daí seguindo por esta divisa até os limites do município pelo rio Cabral, pelo leito deste até a confluência com o rio Pavuna e por este até a altura da estação Pavuna, ponto de partida.

XV - O 15º Registro Civil de Pessoas Naturais compreende: Os bairros Vila Kosmos, Vila da Penha, Vicente de Carvalho (trecho), Penha Circular, Penha, Bras de Pina, Vista Alegre, Cordovil, Colegio (parte), Irajá, Parada de Lucas, Vigário Geral, Jardim América, Acari, Parque Columbia, Pavuna, Olaria com os limites discriminados a seguir:

Partindo do litoral num ponto junto a foz do canal da Penha segue por este canal até a altura do prolongamento da rua Pirangi e por este até encontrar a avenida Brasil. Prossegue pelo meio desta avenida na direção centro até a rua Luís Câmara, por esta rua (exclusive) até a estrada do Engenho da Pedra. Segue por esta estrada e pela rua João Silva (ambas inclusive) atravessando a estrada de ferro (ramal Gramacho) até o encontro da rua Leonídia com a rua Uranos. Prossegue pela rua Uranos (exclusive) e rua Diomedes Trota (exclusive) até o largo do Itararé (exclusive);
Deste ponto segue pelo meio da estrada do Itararé até a rua Sebastião de Carvalho, e por esta (inclusive) até a rua Paranhos e prosseguindo por esta (inclusive) até a rua Antonio Rego, incluindo a travessa Laurinda, rua Conselheiro Ribas, Rua Armando Sodré e rua Iriguati. Da rua Iriguati com rua Antonio Rêgo, segue por esta última (inclusive) até a rua Itajoá e a partir daí pelo meio das ruas Antonio Rêgo e Itacorá até o encontro esta última com rua João Rêgo. Deste ponto prossegue pela rua Itacorá (inclusive) até o ponto da curva de nível de 50 metros da serra da Misericórdia. Seguindo pela curva de nível até a altura da rua Jandú (inclusive) e a partir daí prosseguindo pela a divisa dos bairros Complexo do Alemão e Engenho da Rainha (ambos exclusive) com o bairro de Olaria (inclusive) até o ponto de divisa entre os bairros da Penha (inclusive) e Engenho da Rainha (exclusive). Deste ponto segue em linha reta até o alto do morro do Caricó (187,8 metros) prosseguindo pela Serra da Misericordia na divisa entre os bairros de Vila Kosmos (inclusive) com Engenho da Rainha e Tomas Coelho (ambos exclusive) até a rua Maracá e por esta (inclusive) até a linha 2 do metrô entre as estações de Tomas Coelho e Vicente de Carvalho. Segue pela linha 2 do metrô até a estação Pavuna; Daí pelo rio Pavuna até a confluência com o rio São João de Meriti, cuja margem direita acompanhará até a foz e desta pelo litoral até a foz do canal da Penha, ponto de partida.

XVI - O 16º Registro Civil de Pessoas Naturais compreende: Os bairros de Realengo, Magalhães Bastos, Padre Miguel, Bangu, Senador Camará, Santissimo, Senador Vasconcelos, Campo Grande. com os limites discriminados a seguir:

Partindo do encontro da avenida Marechal Fontenelle com estrada Marechal Mallet (inclusive), segue pela avenida até encontrar o rio Piraquara, por este rio e pela estrada do Barata até a garganta entre as Serras do Barata e Engenho Velho por onde passa a Estrada dos Teixeiras;
Deste ponto, segue a divisa pelas vertentes da Serra do Bangu, passando pelos picos do Barata (692 metros) e da Pedra Branca (1024,7 metros), cujas vertentes acompanhará até o Alto do Lameirão, morro do Viegas e morro do Moriçaba e pelo divisor de águas deste último até a estrada do Moriçaba, prosseguindo por esta e pela rua Micronésia, estrada do Pré e rua Camaipi até a rua Francisco Mota;
Deste ponto segue pela rua Francisco Mota, atravessando a praça Filomena del Cima (exclusive), até a rua Cabiuna, por esta e pela rua Rio Pomba até a avenida Cesário de Melo, desta até o encontro com a rua Murilo de Carvalho;
Deste ponto pela rua Murilo de Carvalho, passando pela rua Orlando de Castro (inclusive), até o fim e daí pelas vertentes da serra da Posse até o alto do morro das Paineiras, daí pelo divisor de águas em direção a rua Dr. Juvenal Murtinho até a altura da rua D (inclusive) e pela rua 2 (exclusive) até o final da rua F (inclusive); deste ponto em linha reta até a rua Hudson e por esta até a ponte sobre o rio dos Cachorros, pelo leito deste e do Barreiro até a confluência com o rio da Prata do Mendanha, daí prossegue em linha reta atravessando a estrada do Encanamento até atingir os limites do município nas vertentes da serra do Marapicu;
Segue pelo divisor de águas até o alto do morro do Marapicu acompanhando os limites do município pelo morro do Guandú, morro e campo do Gericinó até a altura da divisa entre os bairros de Realengo (inclusive) e Vila Militar (exclusive), prosseguindo por esta divisa até a avenida Brasil. Deste ponto e pelo meio da avenida até a estrada de Equitação, por esta estrada (exclusive) até a estrada de São Pedro de Alcântara. Deste ponto prossegue pela estrada de São Pedro de Alcantara até a estação de Magalhães Bastos (inclusive) e desta pela rua Salustiano da Silva (inclusive) até a estrada Marechal Mallet, por esta estrada (inclusive) até o encontro com a avenida Marechal Fontenelle, ponto de partida.

§ 1° As sedes dos Serviços de Registro Civil de Pessoas Naturais deverão estar localizadas nas respectivas áreas geográficas de sua abrangência.

§ 2° As antigas Circunscrições de Registro Civil de Pessoas Naturais que exerciam atividade notarial perderão, com a vacância, tal atribuição, passando apenas a praticar atos de Registro Civil de Pessoas Naturais”.

Art. 5° Os Delegatários dos Serviços do 12° Registro Civil de Pessoas Naturais e do 14° Registro Civil de Pessoas Naturais deverão exercer o direito de opção a que se refere o art. 29, inciso I da Lei 8.935, de 18 de novembro de 1994, em razão do desmembramento da área que corresponde ao Serviço do 2° Registro Civil de Pessoas Naturais, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação desta Lei, perante a Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Art 6º Fica o Poder Judiciário autorizado a criar a 2ª vara criminal da Comarca de Angra dos Reis, alterando o Capítulo XIV, artigo 148, alínea "f" do Código de Organização Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (Resolução nº 01 de 21.03.1975, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro), que passa a vigorar com seguinte redação:

Capítulo XIV - Dos Juízos de Direito das Comarcas de Angra dos Reis, Araruama, Armação dos Búzios, Barra do Piraí, Belford Roxo, Bom Jesus Itabapoana, Cabo Frio, Cachoeiras de Macacu, Itaboraí, Itaguaí, Itaperuna, Macaé, Maricá, Mesquita, Miracema, Paraíba do Sul, Queimados, Resende, Rio Bonito, Rio das Ostras, Santo Antônio de Pádua, São Fidélis, São João da Barra, São Pedro da Aldeia, Saquarema, Seropédica, Três Rios, Valença e Vassouras.

Art. 148 - Haverá em cada uma das seguintes Comarcas:

f) Angra dos Reis:

I - dois Juízos de Direito de Varas Cíveis;
II - dois Juízos de Direito de Vara Criminal;
III - dois Juízos de Direito de Varas de Família;
IV - um Juízo de Direito de Vara de Família da Infância, da Juventude e do Idoso;
V - um Juízo de Direito de Juizado Especial Cível.

Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, em 31 de outubro de 2017.

LUIZ FERNANDO DE SOUZA
Governador

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	2026/2016	Mensagem nº	01/2017
Autoria	PODER JUDICIÁRIO
Data de publicação	11/01/2017	Data Publ. partes vetadas

Situação

Em Vigor

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

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