Lei Ordinária

Lei nº

5991/2011

Data da Lei

06/22/2011

Texto da Lei [ Revogado ]

LEI Nº 5991, DE 22 DE JUNHO DE 2011.

FICA PRORROGADO O PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 1º DA LEI 5249, DE 27 DE MAIO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica prorrogado até 31 de dezembro de 2014 o prazo previsto no artigo 1º da Lei 5249, de 27 de maio de 2008, mantidos os demais artigos.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 22 de junho de 2011.

SÉRGIO CABRAL
Governador

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	451/2011	Mensagem nº
Autoria	ANDRE CORREA, RAFAEL PICCIANI
Data de publicação	06/27/2011	Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Incentivos Fiscais, Isenções, Transparência, Entidades De Utilidade Pública
Sub Assunto:
entidades de utilidade pública

Situação

Revogação Expressa

Texto da Revogação :
LEI Nº 9518, DE 22 DEZEMBRO DE 2021.

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

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