Lei Ordinária

Lei nº

9611/2022

Data da Lei

03/28/2022

Texto da Lei [ Em Vigor ]

LEI Nº 9611 DE 28 DE MARÇO DE 2022.

ALTERA O ARTIGO 11 DA LEI Nº 3.586, DE 21 DE JUNHO DE 2001, QUE “DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.

GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 11 da Lei nº 3.586, de 21 de junho de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 11. A Gratificação de Habilitação Profissional é devida ao policial civil pelos cursos realizados com aproveitamento, nos percentuais a seguir fixados:

I – Formação profissional: 90% (noventa por cento);

II – Aperfeiçoamento profissional: 95% (noventa e cinco por cento);

III – Especialização profissional: 100% (cem por cento);

IV – Superior de Polícia: 105% (cento e cinco por cento).

Parágrafo único. A gratificação de que trata este artigo incidirá apenas sobre o vencimento base.”

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 28 de março de 2022.

CLAUDIO CASTRO
Governador

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	5610/2022	Mensagem nº
Autoria	PODER EXECUTIVO
Data de publicação	03/28/2022	Data Publ. partes vetadas

OBS:
DO I Nº 57-A

Situação

Em Vigor

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

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