Lei nº

412/1981

Data da Lei

04/02/1981

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LEI Nº 412, DE 2 DE ABRIL DE 1981.

AUTORIZA A CONSTRUÇÃO DO HOSPITAL DA POLÍCIA CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica autorizada a construção do Hospital da Polícia civil, com recursos a serem obtidos mediante operações de crédito interno, basicamente à conta do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social (FAS), gerido pela Caixa Econômica Federal.

Art. 2º - O art. 21 da Lei nº 256 Controle de Leis, de 30.08.79, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art.21 - Anualmente, 5% (cinco por cento) dos funcionários mais antigos, componentes da classe final de todas as categorias funcionais, serão considerados agregados ao Quadro, abrindo-se as respectivas vagas.

§ 1º - Agregação é a situação na qual o Policial em atividade deixa de ocupar vaga na escala hierárquica da classe final da série de classe de sua categoria funcional, sem perda de direitos e vantagens.

§ 2º - No cálculo do quantitativo de cargos a serem agregados serão computados as vagas que anualmente ocorrerem, a qualquer título, na classe final de todas as categorias funcionais."

Art. 3º - Passe a corresponder a mais 10% (dez por cento) a compensação do art. 2º da Lei nº 330 Controle de Leis, de 30.06.80, pelas pecularidades de exercício decorrente da integral e exclusiva dedicação às atividades do cargo e riscos inerentes.

Art. 4º - As Corporações Militares do Estado do Rio de Janeiro deverão preencher os efetivos autorizados pela Inspetoria Geral das Policiais Militares.

Parágrafo único - As despesas decorrentes deste artigo serão atendidos à conta das dotações orçamentárias e de recursos financeiros provenientes, inclusive, de operações de crédito ou de receitas oriundas de eventuais transferências que a União venha a fazer com esta destinação específica.

Art. 5º - Sem prejuízo do disposto na Lei nº 375 Controle de Leis, de 20 de novembro de 1980, fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito internas até o montante equivalente a CR$ 100.000.000,00 (cem milhões de cruzeiros) para execução da medida prevista no art. 1º.

§ 1º - O Poder Executivo fará incluir nos Orçamentos Plurianuais de Investimentos e nas Propostas Orçamentárias Anuais dotações suficientes à cobertura das responsabilidade financeiras do Estado, decorrentes do cumprimento deste artigo.

§ 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos suplementares necessários à execução desta Lei.

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 3 de abril de 1981
A. DE P. CHAGAS FREITAS - Governador
WALDYR ALVES COSTA MUNIZ


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Projeto de Lei nº363/81Mensagem nº62/81
AutoriaPODER EXECUTIVO
Data de publicação 04/03/1981Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Matéria Orçamentária, Saúde, Servidor Público Estadual, Funcionalismo, Polícia Militar, Servidor Público Estadual, Funcionalismo, Crédito, Atividade De Risco
Sub Assunto:
Segurança Pública

    Situação
Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
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