Lei Ordinária

Lei nº

4487/2004

Data da Lei

12/28/2004

Texto da Lei [ Em Vigor ]

* LEI Nº 4487, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2004.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.342, DE 20/12/99, QUE ESTABELECE NORMAS RELATIVAS AO TRATAMENTO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO, APLICÁVEL ÁS MICROEMPRESAS (ME) E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPP).

O Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – A Lei nº 3.342, de 20 de dezembro de 1999, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I – acréscimo de § 3º ao art. 2º, com a seguinte redação:

“§ 3º - A microempresa ou empresa de pequeno porte qualificada como contribuinte substituto em caráter permanente arquivará, em separado, os documentos fiscais e os comprovantes de pagamento do imposto retido, relativos às operações realizadas com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.”

II – fica revogado o inciso VIII do art. 8º;

III – acréscimo de parágrafo único ao art. 13, com a seguinte redação:

“Parágrafo único – Na hipótese de que trata o inciso I deste artigo, a microempresa ou empresa de pequeno porte fará a retenção do imposto sobre o valor obtido pela aplicação da alíquota interna sobre a margem de valor agregado da mercadoria.”

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês subseqüente àquele em que for publicada, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 28 de dezembro de 2004.

LUIZ PAULO FERNANDEZ CONDE
Governador em exercício

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	2037/2004	Mensagem nº	33/2004
Autoria	PODER EXECUTIVO
Data de publicação	12/29/2004	Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Microempresa, Empresa De Pequeno Porte

Situação

Em Vigor

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

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