Lei nº

3443/2000

Data da Lei

07/14/2000

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LEI 3443, DE 14 DE JULHO DE 2000

REGULAMENTA O ARTIGO 27 DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E OS ARTIGOS 261 E 271 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTABELECE A CRIAÇÃO DOS CONSELHOS GESTORES PARA AS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO ESTADUAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O Governador do Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica estabelecida a participação da sociedade civil organizada, em conjunto com o Poder Público e as Universidades, na gestão das unidades de conservação do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o Art. 261, Inciso XXI, através da criação de Conselhos Gestores das Unidades de Conservação Estaduais.

§ 1º - As organizações civis de que fala o “caput” deste artigo compreendem aquelas que se adequam aos seguintes requisitos:

a) - estejam legalizadas há pelo menos 1 ano;
b) - tenham em seus estatutos a defesa do meio ambiente e a ausência de finalidade lucrativa;
c) - estejam cadastradas no Cadastro Estadual de Entidades Ambientalistas.

§ 2º - A co-gestão, prevista no “caput” deste artigo, implica na participação na administração, fiscalização e elaboração de plano diretor.

Art. 2º - As organizações civis interessadas em participar da gestão de unidades de conservação deverão firmar convênios com o órgão ambiental do Estado responsável pela administração das unidades.

Art. 3º - Será criado um Conselho Gestor para cada unidade de conservação do Estado.

§ 1º - Cada Conselho Gestor será formado por:

a) - representante de cada município abarcado pela unidade de conservação;
b) - representante do órgão ambiental do Estado responsável pela administração da unidade de conservação;
c) - representante de universidade ou outra instituição científica de ação local;
d) - representante de ONG (Organização Não-Governamental), uma para cada município envolvido, devidamente conveniada de acordo com o Art. 2º da presente Lei.
e) - representante da Ordem dos Advogados do Brasil da Seção do município envolvido.

§ 2º - A composição do Conselho Gestor deverá ser publicada em Diário Oficial pelo órgão ambiental competente.

Art. 4º - O Conselho Gestor deverá se reunir ordinariamente com periodicidade mensal, e extraordinariamente sempre que convocado pela maioria dos seus membros.

Art. 5º - O Conselho Gestor deverá elaborar prioritariamente um plano gestor de ação integrada, a ser apresentado em audiência pública 6 meses após a data de sua instalação.

Art. 6º - Caberá ao Poder Executivo promover o reforço institucional para a efetiva gestão das unidades de conservação estaduais.

Parágrafo único - O reforço institucional previsto neste artigo compreende a construção de sede da unidade, estrutura administrativa e de fiscalização, elaboração de plano diretor, demarcação da área da unidade e regularização fundiária, de acordo com a Constituição Estadual, Art. 27 das Disposições Transitórias.

Art. 7º - O Poder Executivo deverá incluir anualmente, na Proposta Orçamentária do Estado, dotação específica para o cumprimento desta Lei.

Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 14 de julho de 2000.

ANTHONY GAROTINHO
Governador


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Projeto de Lei nº846-A/96Mensagem nº
AutoriaCARLOS MINC
Data de publicação 07/17/2000Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Conselhos Gestores , Unidades De Conservação Estaduais, Organizações Civis, Ong (Organização Não-Governamental), Meio Ambiente
Sub Assunto:
Meio Ambiente

    Situação
Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
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