Lei nº

8116/2018

Data da Lei

09/25/2018

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LEI Nº 8116 DE 25 DE SETEMBRO DE 2018.


ALTERA A LEI Nº 3.898, DE 19 DE JULHO DE 2002, PARA OBRIGAR AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS LOCALIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DISPOR DE UM CAIXA ELETRÔNICO ADAPTADO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA, COM MOBILIDADE REDUZIDA, DEFICIÊNCIA VISUAL.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Art. 1º Modifique-se a Ementa da Lei nº 3.898, de 19 de julho de 2002, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º Modifique-se o Art. 1º da Lei nº 3.898, de 19 de julho de 2002, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º Acrescente-se o §1º ao Art. 1º da Lei nº 3.898, de 19 de julho de 2002, com a seguinte redação:

Art. 4º Acrescente-se o §2º ao Art. 1º da Lei nº 3.898, de 19 de julho de 2002, com a seguinte redação:

Art. 5º Acrescente-se o §3º ao Art. 1º da Lei nº 3.898, de 19 de julho de 2002, com a seguinte redação:

Art. 6º Acrescente-se o §4º ao Art. 1º da Lei nº 3898 de 19 de julho de 2002, com a seguinte redação:

Art. 7º Modifica-se o Art. 3º da Lei nº 3.898, de 19 de julho de 2002, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 8º Acrescenta o Art. 3º-A à Lei nº 3.898, de 19 de julho de 2002, com a seguinte redação:

Rio de Janeiro, em 25 de setembro de 2018.

LUIZ FERNANDO DE SOUZA
Governador



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Projeto de Lei nº2662-A/2017Mensagem nº
AutoriaROSENVERG REIS
Data de publicação 09/26/2018Data Publ. partes vetadas

    Situação
Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

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