Lei nº

8809/2020

Data da Lei

05/11/2020

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LEI Nº 8.809 DE 11 DE MAIO DE 2020.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CRIAR O “PROGRAMA DE VACINAÇÃO PARA A TERCEIRA IDADE”.



Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar o “Programa de Vacinação para Terceira Idade”.

Art. 2º O artigo 1º da Lei nº 2.795, de 17 de setembro de 1997, passa a ter a seguinte redação:

Art. 3º O artigo 2º da Lei nº 2.795, de 17 de setembro de 1997, passa a ter a seguinte redação:

Art. 4º A Lei nº 2.795, de 17 de setembro de 1997 fica acrescida dos artigos 1º-A, 1º-B, 1º-C e 1º-D, com as seguintes redações:

Art. 5º A vacinação dos idosos será realizada em caráter emergencial enquanto perdurar a situação de emergência decorrente do novo Coronavírus (COVID-2019), declarado pelo decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020.

Art. 6º Para fins do disposto nesta Lei, considera-se domicílio, além do domicílio civil, as entidades de atendimento públicas ou as sem fins lucrativos conveniadas com o poder público, nas quais as pessoas de que trata esta Lei estejam abrigadas ou estejam sendo assistidas.

Art. 7º A vacinação de que trata o “Programa Estadual de Vacinação dos Idosos” também poderá ser realizada nos condomínios, desde que observados os procedimentos necessários para o cumprimento da presente lei.

Art. 8º O artigo 6º da Lei nº 2.795, de 17 de setembro de 1997, passa a ter a seguinte redação:

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, em 11 de maio 2020.

WILSON WITZEL
Governador


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Projeto de Lei nº2045/2020Mensagem nº
AutoriaCARLOS MINC, GIOVANI RATINHO, MÁRCIO CANELLA, MÔNICA FRANCISCO, MARCELO CABELEIREIRO, MARCELO DO SEU DINO, ROSANE FÉLIX, WELBERTH REZENDE, GIL VIANNA, GUSTAVO SCHMIDT, ZEIDAN, ALANA PASSOS, RENATO COZZOLINO, VAL CEASA, RODRIGO AMORIM, FABIO SILVA, DANNIEL LIBRELON, DR. DEODALTO, ENFERMEIRA REJANE, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, CHICO MACHADO, RENAN FERREIRINHA, CORONEL SALEMA, WALDECK CARNEIRO, SAMUEL MALAFAIA, BEBETO, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, BRAZÃO, FRANCIANE MOTTA, CAPITÃO NELSON, FLAVIO SERAFINI, CARLO CAIADO, ELIOMAR COELHO, ROSENVERG REIS, SÉRGIO LOUBACK, JORGE FELIPPE NETO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ANDERSON ALEXANDRE, BAGUEIRA, LUCINHA, DIONISIO LINS, ANDRÉ CECILIANO
Data de publicação 05/12/2020Data Publ. partes vetadas

    Situação
Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

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