Lei nº

8809/2020

Data da Lei

05/11/2020

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LEI Nº 8.809 DE 11 DE MAIO DE 2020.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CRIAR O “PROGRAMA DE VACINAÇÃO PARA A TERCEIRA IDADE”.



Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar o “Programa de Vacinação para Terceira Idade”.

Art. 2º O artigo 1º da Lei nº 2.795, de 17 de setembro de 1997, passa a ter a seguinte redação:

Art. 3º O artigo 2º da Lei nº 2.795, de 17 de setembro de 1997, passa a ter a seguinte redação:

Art. 4º A Lei nº 2.795, de 17 de setembro de 1997 fica acrescida dos artigos 1º-A, 1º-B, 1º-C e 1º-D, com as seguintes redações:

Art. 5º A vacinação dos idosos será realizada em caráter emergencial enquanto perdurar a situação de emergência decorrente do novo Coronavírus (COVID-2019), declarado pelo decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020.

Art. 6º Para fins do disposto nesta Lei, considera-se domicílio, além do domicílio civil, as entidades de atendimento públicas ou as sem fins lucrativos conveniadas com o poder público, nas quais as pessoas de que trata esta Lei estejam abrigadas ou estejam sendo assistidas.

Art. 7º A vacinação de que trata o “Programa Estadual de Vacinação dos Idosos” também poderá ser realizada nos condomínios, desde que observados os procedimentos necessários para o cumprimento da presente lei.

Art. 8º O artigo 6º da Lei nº 2.795, de 17 de setembro de 1997, passa a ter a seguinte redação:

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, em 11 de maio 2020.

WILSON WITZEL
Governador


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida
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