Lei nº

211/1978

Data da Lei

12/05/1978

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LEI Nº 211, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1978.

CRIA CARGOS NO QUADRO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Ficam criados no quadro de Assistência Jurídica do Estado do Rio de Janeiro 34 (trinta e quatro) cargos de Defensor Público de Primeira Categoria, a serem providos na forma da lei Complementar nº 6 Controle de Leis, de 12 de maio de 1977.

Art. 2º - A despesa decorrente da presente Lei correrá à conta das dotações orçamentarias próprias.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 05 de dezembro de 1978
FLORIANO FARIA LIMA
LAUDO DE ALMEIDA CAMARGO
ILMAR PENNA MARINHO JÚNIOR


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Projeto de Lei nº1136/78Mensagem nº48/78
AutoriaPODER EXECUTIVO
Data de publicação 12/06/1978Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Cria Cargo, Poder Judiciário, Defensoria Jurídica, Comarca, Tempo De Serviço, Quadro Permanente, Quadro Temporário

    Situação
Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
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CAPÍTULO IV

Do Provimento Derivado

Art. 62 - As promoções na carreira da Assistência Judiciária serão feitas de classe para classe, por antigüidade e por merecimento, alternadamente.

Art. 63 - A antigüidade será apurada na classe e determinada pelo tempo de efetivo exercício na mesma.

§ 1º - O eventual empate na classificação por antigüidade e, se necessário, pelos critérios de maior tempo de serviço estadual, maior tempo de serviço público em geral e o de mais idade. Na classe inicial o empate resolver-se-á pela ordem de classificação no concurso.

§ 2º - Em janeiro de cada ano, o Procurador-Geral mandará publicar, no órgão oficial, a lista de antigüidade dos membros da Assistência Judiciária em cada classe, a qual conterá, em anos, meses e dias, o tempo de serviço na classe, na carreira, no serviço público estadual e no serviço público em geral e o computado para efeito de aposentadoria e disponibilidade.

§ 3º - As reclamações contra a lista deverão ser apresentadas no prazo de 30 (trinta) dias da respectiva publicação, cabendo ao Conselho Superior o seu julgamento.

Art. 64 - A promoção por antigüidade recairá no mais antigo da classe.

Art. 65 - O merecimento, também, apurado na classe, será aferido pelo Conselho Superior, que levará em conta os fatores seguintes:

I - o procedimento do membro da Assistência Judiciária em sua vida pública e particular, o conceito de que goza na Comarca, segundo as observações feitas em correições e em visitas de inspeção, e o mais que conste de seus assentamentos funcionais;

II - a pontualidade e o zelo no cumprimento dos deveres funcionais, a atenção às instruções emanadas da Procuradoria-Geral e da Corregedoria, aquilatadas pelo relatório de suas atividades e pelas observações feitas nas correições e visitas de inspeção;

III - a eficiência no desempenho de suas funções verificada através dos trabalhos produzidos;

IV - a contribuição à organização e à melhoria dos serviços judiciários e correlatos;

V - o aprimoramento de sua cultura jurídica, através de cursos especializados, publicação de livros, teses, estudos e artigos e obtenção de prêmios, tudo relacionado com a sua atividade funcional;

VI - a atuação em Comarca que apresente particular dificuldade para o exercício das funções.

Parágrafo Único - Para os efeitos do artigo, o Corregedor fará presente à sessão do Conselho Superior a pasta de Assentamentos dos membros da Assistência Judiciária que possam ser votados para compor a lista tríplice a que alude o art. 66.

Art. 66 - A promoção por merecimento dependerá de lista tríplice para cada vaga, organizada pelo Conselho Superior, em sessão secreta, com ocupantes do primeiro terço da lista de antigüidade.

§ 1º - Serão incluídos na lista tríplice os nomes dos que obtiverem os votos da maioria absoluta dos votantes, procedendo-se a tantas votações quantas sejam necessárias para a composição da lista.

§ 2º - A lista de promoção por merecimento poderá conter menos de 3 (três) nomes, se os remanescentes da classe com o requisito do interstício foram em número inferior a 3 (três).

Art. 67 - Os membros da Assistência Judiciária somente poderão ser promovidos após um ano de efetivo exercício na classe.

Parágrafo Único - Dispensar-se-á o prazo de interstício previsto neste artigo se não houver quem preencha tal requisito ou se quem o preencher recusar a promoção.

Art. 68 - O Procurador-Geral, ao encaminhar ao Governador do Estado a lista de promoção por merecimento, comunicar-lhe-á a ordem de escrutínios, o número de votos obtidos e quantas vezes os indicados tenham entrado em listas anteriores.

Art. 69 - Cabe ao Governador do Estado efetivar a promoção de um dos indicados em lista, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data do recebimento do respectivo expediente.

Art. 70 - É lícita a recusa à promoção, que deverá ser manifestada na forma regulada pelo Conselho Superior.

Parágrafo Único -Quando se tratar de recusa à promoção por antigüidade, a indicação recairá no Defensor Público que se seguir na lista.

Art. 71 - As vagas serão providas uma a uma, ainda que existam várias a serem preenchidas na mesma classe.


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