Lei Ordinária

Lei nº

1705/1990

Data da Lei

09/13/1990

Texto da Lei [ Revogado ]

LEI Nº 1705, DE 13 DE SETEMBRO DE 1990.

INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 1595, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1989, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME SIMPLIFICADO RELATIVO AO ICMS, APLICÁVEL À MICROEMPRESA DE PEQUENO PORTE.

O Governador do Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Os Incisos I e II do artigo 1º da Lei nº 1595, de 19 de dezembro de 1989, passam a ter a seguinte redação:

“Art. 1º - ...........................................................................................

I - Microempresa - quando a receita bruta anual não exceder a 7000 UFERJ’s; e

II - Empresa de pequeno porte - quando a receita bruta anual superar o limite fixado no inciso anterior, até o máximo de 10000 UFERJ’s”.

Art. 2º - Fica alterada a tabela a que se refere o artigo 9º da Lei nº 1595, de 19 de dezembro de 1989, na forma seguinte:

Art. 9º - O imposto é fixado de acordo com a seguinte tabela:

REGIME SIMPLIFICADO DO ICMS

CATEGORIA FAIXA RECEITA BRUTA RECOLHIMENTO MENSAL
ANUAL EM UFERJ EM UFERJ.

1 até 2000 1

MICROEMPRESA 2 acima de 2000 2
até 4000

3 acima de 4000 4
até 7000

EMPRESA DE acima de 7000
PEQUENO PORTE 4 até 10000 10

Art. 3º - VETADO

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir das operações realizadas no mês de agosto de 1990, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 13 de setembro de 1990.

W. MOREIRA FRANCO
Governador

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	1226/90	Mensagem nº	77/90
Autoria	PODER EXECUTIVO
Data de publicação	09/13/1990	Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Imposto Sobre Circulação De Mercadorias E Serviços, Icms, Microemprêsa, Pequena Empresa

Situação

Revogação Tácita

Texto da Revogação :
Lei 1858/91

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

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Lei 1858/91 V