Lei nº

4473/2004

Data da Lei

12/14/2004

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LEI Nº 4473, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2004.
    MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1866, DE 08 DE OUTUBRO DE 1991 E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES.


A Governadora do Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O § 2º do art. 1º da Lei nº 1.866, de 08 de outubro de 1991, fica acrescido dos incisos III e IV, a seguir:

III – a queima se faça em terraços de edifícios residenciais transitórios, desde que a soltura de fogos seja lançada por tubos de até 3 (três) polegadas de diâmetro, obedecidas as disposições do §3º deste artigo.
IV – nos casos em que a soltura de fogos, em terraços de edifícios residenciais transitórios, seja feita por tubos com diâmetro superior a 3 (três) polegadas, será obrigatória, além do cumprimento das disposições previstas no §3º do art. 1º, a apresentação de um parecer técnico, quanto à resistência da estrutura do terraço em questão, emitido por engenheiro devidamente inscrito no CREA/RJ e com a respectiva anotação de responsabilidade técnica (ART).

Art. 2º - O art. 1º da Lei nº 1.866, de 8 de outubro de 1991, fica acrescido do seguinte §3º:

§ 3º - os espetáculos pirotécnicos excetuados neste artigo deverão ser promovidos por empresas ou profissionais legalmente habilitados, cujos projetos sejam aprovados pela autoridade competente na área de defesa civil do Estado.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 15 de dezembro de 2004.


ROSINHA GAROTINHO
Governadora


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Projeto de Lei nº2078-A/2004Mensagem nº
AutoriaNOEL DE CARVALHO
Data de publicação 12/15/2004Data Publ. partes vetadas

    Situação
Revogação Tácita

Texto da Revogação :
LEI Nº 5390, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2009.

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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
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