Lei nº

9203/2021

Data da Lei

03/10/2021

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LEI Nº 9.203 DE 10 DE MARÇO DE 2021.

ALTERA O PARÁGRAFO 6º DO ARTIGO 1º DA LEI N.º 9.040, DE 02 DE OUTUBRO DE 2020.


Art. 1º Modifica-se o parágrafo 6º do Artigo 1º da Lei nº 9.040, de 02 de outubro de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º Inclua-se artigo 3-A à Lei nº 9.040, de 02 de outubro de 2020, com a seguinte redação:

Art. 3º Inclua-se inciso V ao parágrafo 4º do Artigo 1º da Lei nº 9.040, de 02 de outubro de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 4º V E T A D O.

Art. 5º É obrigatória, ao conjunto de profissionais contemplados nesta Lei, a apresentação de documento que possa comprovar a atuação na área.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




Rio de Janeiro, em 10 de março de 2021.
CLAUDIO CASTRO
Governador em exercício


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Projeto de Lei nº3533/2021Mensagem nº
AutoriaMARTHA ROCHA
Data de publicação 03/11/2021Data Publ. partes vetadas

    Situação
Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

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