Lei nº

214/1978

Data da Lei

12/11/1978

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LEI Nº 214, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1978.


ALTERA A REDAÇÃO DOS ART. 14 e 15 DO DECRETO-LEI Nº 220 DE 18.07.78.


Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º - Os art. 14 e 15 do Decreto-lei nº 220, de 18 de julho de 1975, passam a ter a seguinte redação:

Art. 14 - O cargo ou função de confiança poderá ser exercido, eventualmente, em substituição. hipótese em que a investidura independerá da posse.
§ 1º - Ressalvada a hipótese prevista em regulamento, a substituição será gratuita, salvo quando o afastamento exceder de 30 (trinta) dias.
§ 2º - A substituição não poderá recair em possa estranha ao serviço público.

Art. 15 - Dar-se-á a vacância do cargo ou função na data do fato ou da publicação do ato que implique desinvestidura.

Parágrafo único - Na vacância do cargo ou função, e até o seu provimento, poderá ser designado, pela autoridade imediatamente superior, responsável pelo expediente, aplicando-se à hipótese o disposto no art. 14.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 11 de dezembro de 1978.
FLORIANO FARIA LIMA - Governador
ILMAR PENNA MARINHO JÚNIOR


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Projeto de Lei nº1107/78Mensagem nº35/78
AutoriaPODER EXECUTIVO
Data de publicação 12/13/1978Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Decreto-Lei
Sub Assunto:
Estatuto Dos Funcionários Públicos

    Situação
Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

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