Lei nº
7466/2016
Data da Lei
10/18/2016

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O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o §5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 7.466, de 18 de outubro de 2016, oriunda do Projeto de Lei nº 1559, de 2016.

LEI Nº 7466 DE 18 DE OUTUBRO DE 2016.


ALTERA A LEI N. 3.586, DE 21 DE JUNHO DE 2001 PARA AUMENTAR O NÚMERO DO EFETIVO DO CARGO DE PILOTO POLICIAL DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ESTABELECER NOVOS CRITÉRIOS PARA O SEU INGRESSO.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A:


Art. 1º - O anexo I a que se refere o artigo 4º da Lei 3.586, de 21 de Junho de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO 1
QUANTITATIVOS DE CARGO

CATEGORIA FUNCIONAL
CLASSES
QUANTITATIVO
    Delegado de Polícia
1º
210
    Delegado de Polícia
2º
310
    Delegado de Polícia
3º
351
    Perito Legista
1º
100
    Perito Legista
2º
150
    Perito Legista
3º
250
    Perito Criminal
1º
100
    Perito Criminal
2º
150
    Perito Criminal
3º
285
    Eng.º Pol. Telecomunicações
Sing
10
    Piloto Policial
Sing
20
    Inspetor de Polícia
Comissário De Polícia
400
    Inspetor de Polícia
2º
550
    Inspetor de Polícia
3º
850
    Inspetor de Polícia
4º
2040
    Inspetor de Polícia
5º
3069
    Inspetor de Polícia
6º
5105
    Oficial de Cartório Policial
Comissário de Polícia
300
    Oficial de Cartório Policial
2º
400
    Oficial de Cartório Policial
3º
600
    Oficial de Cartório Policial
4º
700
    Oficial de Cartório Policial
5º
1000
    Oficial de Cartório Policial
6º
1500
    Papiloscopista Policial
1º
150
    Papiloscopista Policial
2º
200
    Papiloscopista Policial
3º
350
    Investigador de Polícia
1º
500
    Investigador de Polícia
2º
1000
    Investigador de Polícia
3º
2000
    Técnico Policial de Necropsia
1º
50
    Técnico Policial de Necropsia
2º
80
    Técnico Policial de Necropsia
3º
130
    Auxiliar Policial de Necropsia
1º
50
    Auxiliar Policial de Necropsia
2º
80
    Auxiliar Policial de Necropsia
3º
100



Art. 2º - O inciso VII do art. 21 da Lei nº 3.586, de 21 de Junho de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º - Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 18 de outubro de 2016.


DEPUTADO JORGE PICCIANI
Presidente


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Projeto de Lei nº1559/2016Mensagem nº
AutoriaEDSON ALBERTASSI, PEDRO FERNANDES
Data de publicação 10/20/2016Data Publ. partes vetadas

OBS:
Publicada no DO II de 19/10/2016
Republicada no DO II de 20/10/2016

    Situação
    Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

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