Lei Ordinária

9754/2022

07/01/2022

Texto da Lei [ Em Vigor ]

O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 9.754, de 1 de julho de 2022, oriunda do Projeto de Lei nº 4810, de 2021.

LEI Nº 9754, DE 01 DE JULHO DE 2022.

DISPÕE SOBRE O ESTÁGIO PROBATÓRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

R E S O L V E:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a dispensar do cumprimento de novo estágio probatório os servidores estaduais investidos, por meio de concurso público, em outro cargo no mesmo órgão da administração direta, autárquica ou fundacional em que já tiver cumprido estágio probatório em função de concurso público anterior e em cujo cargo estavam em exercício até a nova investidura.

Art. 2º A presente lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 1 de julho de 2022.

DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO
Presidente

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	4810/2021	Mensagem nº
Autoria	LUIZ PAULO, Tia Ju, Lucinha, Jari Oliveira, Martha Rocha, Flávio Serafini, Alana Passos, Renata Souza, Val Ceasa, Mônica Francisco, Jair Bittencourt, Célia Jordão, Noel de Carvalho, Carlos Minc, Bebeto, Wellington José, Marcelo Dino, Dionísio Lins, Pedro Ricardo, Valdecy da Saúde, Brazão, Giovani Ratinho, Marcelo Cabeleireiro, Átila Nunes, Marcos Muller, Eurico Júnior, Danniel Librelon e Márcio Canella
Data de publicação	07/04/2022	Data Publ. partes vetadas

Situação

Em Vigor

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

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